O setor de frigoríficos é o alvo da 16ª ação por improbidade administrativa interposta pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina para reaver dinheiro acrescido ilicitamente ao patrimônio de 20 auditores, três empresas e cinco empresários e contadores a elas relacionados. A ação foi interposta há um mês – em 18 de abril –, porém, o sigilo somente foi levantado nesta quarta-feira (24). O juiz responsável, Marcus Renato Nogueira Garcia, da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar decretando a indisponibilidade de bens de parte dos envolvidos, mas somente as partes têm acesso a ele.

Assinada pelos promotores Ricardo Benvenhu e Renato de Lima Castro, do Patrimônio Público, e Leila Schimiti e Jorge Barreto da Costa, do Gaeco, a ação narra cinco fatos de exigência de propina, que configuram improbidade administrativa. No primeiro, um aditor pediu e recebeu R$ 12 mil de um frigorífico de Londrina, cujo dono fez acordo de delação premiada com o MP, confessando ter pagado a vantagem indevida para evitar ser multado por sonegação. A entrega do dinheiro teria ocorrido em via pública, em agosto de 2006.

Este mesmo frigorífico, anos mais tarde, em 2014, fez novo acordo de corrupção. Ao ser abordado com o pedido de R$ 400 mil, o dono aceitou pagar R$ 50 mil, em dez parcelas. Pagou a primeira no começo de 2015 e não foi mais cobrado. Em março de 2015, foi deflagrada a Operação Publicano pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que havia seis meses já investigava o esquema corrupto na Receita Estadual.

Outro fato narra o caso de frigorífico de Londrina que aceitou pagar R$ 150 mil de propina em 2011. A abordagem foi feita em sua empresa e na sede da Receita, onde o empresário pagou o montante, em quatro oportunidades diferentes, sempre em dinheiro. Foi a própria auditora que abordou o empresário que relatou como os fatos teriam ocorrido. Ainda em outro caso, ocorrido em 2010, o pedido também foi de 150 mil – aceito pelo empresário, que acabou multado em apenas R$ 18 mil.

No último fato narrado, o empresário de um frigorífico de Arapongas resistiu ao assédio de um auditor, feito no final de 2014, por intermédio de um contador. Acabou multado em R$ 172 mil.

BLOQUEIO
A 17ª ação por improbidade, objeto de reportagem publicada pela FOLHA na edição de terça-feira (23), já teve a liminar deferida – o teor daquela decisão também está sob sigilo, acessível apenas às partes. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público (MP), a decisão, com data de 10 de maio, determinou a indisponibilidade de bens de 17 auditores, três empresas e três empresários, relacionados ao segmento de plásticos e brinquedos, num total de R$ 6,25 milhões, correspondentes ao valor atualizado das "propinas" recebidas pelos auditores.

Ainda de acordo com a assessoria, a 18ª ação também já foi protocolada, mas ainda está sob sigilo. Neste caso, a liminar foi deferida em 16 de maio e bloqueou bens de 16 auditores, três empresas e quatro empresários, ligados ao segmento de tintas e vidros, num total de R$ 24,26 milhões, também correspondentes aos valores recebidos indevidamente e atualizados.