Curitiba – Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (28), em primeiro turno, o projeto de lei 88/2017, que regulamenta a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS). Foram 43 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto seria apreciado em segunda votação durante uma sessão extraordinária, entretanto, recebeu emenda da oposição e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL), que também se reúne extraordinariamente, às 13h30 desta quarta-feira (29).

Conforme a mensagem, de autoria do governador Beto Richa (PSDB), os convênios ou contratos serão estabelecidos quando "as disponibilidades do Estado forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área". Os oposicionistas querem assegurar a participação do Conselho Estadual de Saúde na formalização dos acordos entre o Poder Executivo e os hospitais privados, impedindo "possíveis irregularidades".

"É uma visão de governo. Eles [base aliada] preferem investir nos hospitais privados do que investir na rede estadual. Os hospitais filantrópicos são necessários para o bom funcionamento do SUS e prestam um atendimento maravilhoso, dão suporte à saúde do paranaense. Já a inclusão de hospitais privados assusta um pouco. Por isso estamos apresentando emendas, para colocar na lei garantias de que o dinheiro será bem aplicado", argumentou o vice-líder da bancada, Requião Filho (PMDB).

O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), contou que recebeu todos os diretores de Santas Casas e hospitais filantrópicos em seu gabinete e que eles se mostraram "preocupados com a continuidade dos atendimentos". "Isso em função exatamente da falta de repasse. Temos uma necessidade urgente de aprovarmos essa mensagem, para regularizar a situação".

Marco Regulatório
O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), afirmou que ainda não analisou o conteúdo das duas emendas, mas que elas devem receber pareceres favoráveis na CCJ e, na sequência, serem rejeitadas em plenário. "A minha intenção é rejeitar qualquer emenda que altere o projeto de lei, que é um marco regulatório em relação à atividade complementar do SUS. Estamos fazendo com que o Paraná tenha uma legislação moderna, consolidando os programas de apoio às entidades do setor privado, tanto filantrópico quanto sem fins lucrativos".