Sem polêmica, ao contrário do que ocorreu na Comissão de Justiça, semana passada, a Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores de Londrina deu parecer favorável à tramitação do projeto de lei número 71/2016, que institui o novo Programa de Regularização Fiscal (Profis) no município, o segundo da gestão Alexandre Kireeff (PSD). Os parlamentares – Jamil Janene (PP), como presidente, e Junior Santos Rosa (PSD), como vice – acolheram parecer técnico da Controladoria do Legislativo, que considerou plausíveis as justificativas apresentadas pelo Executivo, sobre a importância do projeto para as finanças.
O Profis tramita em regime de urgência e passou em votação apertada na Comissão de Justiça, por 3 a 2, depois de extenso debate sobre a legalidade da concessão de benefícios fiscais em período eleitoral. Na ocasião, o vereador Mário Takahashi (PV) afirmou que "as exceções para concessão de benefícios em período eleitoral são estado de calamidade, de emergência ou a iminência de se estancar algum projeto social, mas estas questões não foram demonstradas pelo Executivo".
Ontem, Janene disse à reportagem que votou favoravelmente ao texto em razão das dificuldades financeiras do município, "para não faltar dinheiro para os serviços públicos, porque se o Profis não for aprovado, a cidade vira um caos". "Não entrei nessa questão eleitoral porque a Justiça mesmo já deu liminar autorizando a tramitação", afirmou ele, se referindo à decisão do juiz eleitoral Elias Duarte Rezende, negando cautelar que pedia a suspensão do andamento no Legislativo. Agora o projeto será incluído na pauta de votações da Câmara.
De acordo com o projeto, os contribuintes devedores, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de julho deste ano, terão desconto dos juros e multas se efetuarem o pagamento até 23 de dezembro de 2016. Aqueles que aderirem ao programa até o último dia útil de outubro terão desconto de 100% nos juros e multas para pagamento à vista e 90% de desconto para pagamento parcelado em até três vezes. Com a medida, o município espera um incremento na arrecadação de até R$ 26 milhões, abrindo mão de R$ 8,4 milhões, valor correspondente à renúncia fiscal.
O vereador Gustavo Richa (PSDB), membro da Comissão de Finanças, não compareceu à sessão de ontem.