Processos da Publicano 1 e 2 devem ser remetidos ao STJ

| Foto: Gustavo Carneiro

"Os ministros entenderam que houve usurpação de competência porque tanto os promotores que investigaram o caso quanto o juiz sabiam que uma pessoa com prerrogativa de função havia sido citada na investigação", explica o advogado Walter Bittar, autor da reclamação no STJ

Uma decisão da Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou a Justiça de Londrina incompetente para julgar os processos relativos às primeira e segunda fases da Operação Publicano e determinou o envio dos autos para Brasília. É que esses processos têm, entre suas provas, depoimentos do ex-auditor da Receita Estadual Luiz Antonio de Souza, o principal delator da Publicano, que assegurou que mais de R$ 2 milhões em propina arrecadados por auditores foram destinados à campanha de reeleição do governador Beto Richa (PSDB). Em razão do cargo, Beto tem foro privilegiado no STJ para responder a processos criminais e, contra ele, já tramita nesta corte um inquérito para apurar as acusações do delator.

A decisão da Corte Especial foi proferida na noite de quarta-feira (20) em reclamação impetrada pelo escritório do advogado Walter Bittar em favor de um dos clientes, um empresário. "Os ministros entenderam que houve usurpação de competência porque tanto os promotores que investigaram o caso quanto o juiz sabiam que uma pessoa com prerrogativa de função havia sido citada na investigação", disse. "Deveriam ter remetido a investigação, naquele momento, ao STJ."

A reclamação tramita em segredo de justiça e a decisão ainda não foi publicada. "A decisão significa que, na prática, esses processos serão paralisados e devem ser enviados ao STJ", disse Bittar.

O processo da Publicano 1 já teve sentença. Em dezembro do ano passado, o juiz titular da Publicano, Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal, condenou 42 réus. O auditor apontado como líder do esquema de corrupção na Receita, Márcio de Albuquerque Lima, foi condenado a 96 anos de prisão. A Publicano 2 – que ficou suspensa por oito meses (entre 2015 e 2016), em razão, também, de questionamento sobre a competência da Justiça de Londrina, por terem sido citados os deputados estaduais Tiago Amaral (PSB) e Ratinho Júnior (PSD) – teve as audiências de instrução marcadas para dezembro deste ano.

O promotor Jorge Barreto da Costa, coordenador do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) – que também não teve acesso à decisão – disse acreditar que o STJ irá analisar se houve investigação de pessoas detentoras de foro e, posteriormente, deverá "devolver" os processos, ficando apenas a investigação referente ao governador. "Isso já havia sido questionado e negado em outras várias ocasiões. Agora, porém, houve essa mudança de entendimento."

Para ele, a principal consequência da decisão é a paralisação e atraso na tramitação dos processos. "Não acredito em anulação porque a Publicano 1 e 2 não têm absolutamente nada a ver com pessoa com foro." Costa disse que quando o nome do governador foi mencionado, nas investigações, os depoimentos e provas foram enviados à PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que os remeteu ao STJ. "E foi isso que deu origem ao inquérito que o governador responde no STJ."

A Publicano, deflagrada em março de 2015, já chegou à oitava fase. Atualmente, por decisão judicial, a Publicano 3 também está suspensa.