Dos sete PADs instaurados até agora, um deles extrapolou o cronograma e a Secretaria de Fazenda diz que está adotando medidas para dar mais celeridade. Trata-se de um dos quatro processos que se referem às fases 1 e 2 da Publicano: averiguam corrupção ativa, corrupção passiva, quebra de sigilo funcional (já finalizado) e falsidade ideológica. O PAD referente à corrupção ativa foi concluído e encaminhado à Casa Civil. A análise está na fase final, informou a assessoria de imprensa da Sefa.

O relativo à corrupção passiva, que envolve 62 auditores e cem fatos criminosos, é o mais atrasado: "Porém, a Sefa vem tomando medidas para a agilização das apurações. Foram designados três auxiliares técnicos para imprimir maior celeridade, além do encaminhamento à Casa Civil de anteprojeto de lei prevendo a possibilidade de realização de gravação audiovisual das oitivas de testemunhas e acusados", informou a assessoria, em nota.

Para Renato de Lima Castro, promotor de Defesa do Patrimônio Público de Londrina que participa das investigações desde a deflagração da operação pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), outra forma de dar agilidade seria o uso da chamada prova emprestada, ou seja, em vez de ouvir novamente testemunhas e acusados, as comissões de PAD poderiam utilizar o que já foi dito no processo penal. "Isto é perfeitamente possível porque o processo penal é o mais garantista, o que mais garante o contraditório e ampla defesa, e seria importante para dar agilidade ao desfecho já que os auditores investigados estão afastados da função pública e continuam recebendo salários", disse. "Os processos judiciais estão tramitando de maneira mais rápida que na esfera administrativa."

A Lei Complementar 131/2010, que dispõe sobre a carreira do auditor fiscal da Receita Estadual, previa, até dezembro de 2015, que o auditor afastados judicialmente poderia continuar a receber o salário integral e é a regra que vale para os servidores afastados até aquela data. Agora, a norma prevê que o auditor "perderá o direito às quotas de produtividade, tendo direito a ressarcimento, se for absolvido".

Em junho do ano passado, levantamento da FOLHA apontou que até aquela data os 71 auditores (incluindo oito aposentados) afastados haviam recebido mais de R$ 26 milhões em salários. Segundo a Sefa, atualmente o gasto mensal com o salário dos auditores afastados é R$ 1,9 milhão bruto. Se considerar-se que o imposto de renda recolhido fica com o Estado, o gasto efetivo é de R$ 1,1 milhão. O número se refere a 61 auditores afastados. Os outros investigados conseguiram se aposentar. Em caso de condenação judicial ou penalidade administrativa de demissão, podem ter a aposentadoria cassada. "Será que a grandeza dessa operação não exige do governo mais agilidade na apuração administrativa", questionou Castro. (L.C.)