Prefeitura de Londrina cancela o Promic 2017

| Foto: Roberto Custódio

O controlador do município, João Carlos Barbosa Peres, o secretário de Cultura, Caio Cezaro, e o procurador-geral do município, João Luiz Esteves: novo edital vai começar do zero com base na lei federal 13.019/14 que se sobrepõe à lei municipal

Todos os 82 projetos culturais - Independentes, Estratégicos e Vilas Culturais - aprovados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic) para acontecer ao longo de 2017 foram cancelados. Dessa forma, os repasses aos quatro projetos de carnaval gratuito, que já começariam na próxima quinta-feira, foram suspensos. A verba do programa de R$ 4,3 milhões previstos no orçamento público continua existindo, porém, o repasse vai demorar mais tempo que o previsto. Será necessário abrir um novo chamamento público, uma espécie de edital, para que os proponentes se inscrevam e apresentem a documentação exigida e, assim, passem à análise e seleção. Ou seja, tudo começará do zero. Novos participantes, inclusive, poderão se inscrever. Os requisitos para esta seleção serão diferentes dos que constavam nos editais do ano passado. A previsão é que o trâmite ocorra no prazo mínimo de 60 dias.
A informação foi confirmada pelo secretário de cultura, Caio Cezaro, no final da tarde de ontem (20), ele estava acompanhado de João Luiz Esteves, procurador geral do município, e João Carlos Barbosa Peres, controlador do município. Segundo ele, o motivo é que a lei federal em vigor, 13.019/14, que começou em 1º de janeiro de 2017, que dispõe sobre a transferência de recursos para entidades sem fins lucrativos, se sobrepõe à legislação municipal à qual contempla o Promic. "O edital não foi realizado com base nessa lei, e como os contratos desses projetos culturais não foram firmados antes da lei federal entrar em vigor, então está invalidado. A procuradoria nos orientou a revogação desse edital, a fim de evitar processos e recusa no Tribunal de Contas do Paraná. Que fique claro que isso não interfere na política pública que fomenta a cultura e destina recursos ao Promic", explicou.
De acordo com o procurador do município, João Luiz Esteves, tratam-se de mudanças no instrumento jurídico que vão impactar outras transferências do Executivo, além dos projetos culturais. "Desde o início de janeiro estamos analisando os editais dessa natureza e elaboramos um parecer jurídico para que hajam novos procedimentos de seleção pública. Portanto, todos os contratos que não foram firmados, ou seja, assinados antes da lei federal, foram cancelados. A administração anterior poderia ter se antecipado a isso, já que a lei poderia entrar em vigor a qualquer momento. Mas, agora, não podemos incorrer em ilegalidade." A decisão atinge diretamente o repasse previsto para os eventos de carnaval, de cerca de R$ 260 mil, que seria distribuído para quatro projetos a serem realizados de forma gratuita em várias regiões da cidade e para diversos públicos.

PASSIVO
Outro agravante com relação aos projetos culturais, conforme o controlador do município João Carlos Barbosa Peres, é com relação a falta de repasse ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) da Receita Federal relativo ao recolhimento de tributos dos projetos de pessoas físicas, que gira em torno de 11%. O município foi autuado em 2015 a pagar mais de R$ 5 milhões referentes apenas ao período de 2005 a 2008. O recurso já foi negado na esfera administrativa e, agora, tramita na esfera judicial. Caso o município perca de novo, a falta de pagamento resulta em ausência de certidão negativa que impede que se firme novos contratos. "Lembrando que não houve recolhimento até o ano 2016. Assim, haverá uma nova autuação dos outros 8 anos após 2008 e que, certamente, será muito superior ao valor já cobrado."