PEC que amplia competência de Assembleias divide deputados

"Eu sou totalmente contra dar poderes aos legislativos hoje na forma como está a estrutura política", critica o líder da oposição Tadeu Veneri (PT) | Foto: Fotos: Sandro Nascimento/Alep

"Eu sou totalmente contra dar poderes aos legislativos hoje na forma como está a estrutura política", critica o líder da oposição Tadeu Veneri (PT) | Foto: Fotos: Sandro Nascimento/Alep

Curitiba – Assinada por mais da metade dos presidentes das Assembleias Legislativas do País, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012 pretende ampliar a competência dos parlamentos estaduais e municipais para criar leis. A ideia é que os Estados e o Distrito Federal tratem de temas como política agrícola, trânsito, licitações e Previdência, hoje de responsabilidade privativa da União. Também passariam pelas unidades da federação questões sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros, referentes aos artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição.

Os autores, bem como o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentam que as Assembleias atualmente estão "engessadas", uma vez que cada região possui características diferentes. "Verifica-se a premente necessidade de ampliação do campo de atuação institucional dos estados, os quais se veem como que ‘comprimidos’ entre a União e os municípios", diz trecho da justificativa.

"Ela [PEC] altera radicalmente a vida do Parlamento. Hoje, temos limitações. Não podemos tratar de matéria alguma. Com ela, estaríamos estabelecendo uma regra em cada estado, dentro das particularidades de cada um. Temos um Estado de dimensão continental. Aquilo que se aplica aqui é bem diferente do que se aplica no Nordeste, por exemplo", afirma o presidente da Assembleia do Paraná, Ademar Traiano (PSDB).

O tucano contou que já visitou Brasília e diversas capitais, algumas vezes, para defender a PEC. "Estive de novo com o senador Anastasia e ele me disse que lamenta; que parece que não é prioridade pôr na pauta. As coisas não andam. Espero que tenhamos a sensibilidade do Senado. O próprio presidente da República [Michel Temer, do PMDB] já deu o aval. Teremos uma alçada maior para legislar. Que cada um possa estabelecer suas próprias matérias, sem exceder aquilo que é regra geral e que a Constituição impõe como regra mater", prosseguiu Traiano.

A garantia de autonomia, porém, está longe de ser consenso. O líder da oposição ao governo Beto Richa (PSDB) na AL, Tadeu Veneri (PT), considera a iniciativa absurda. "É claro que os governos estaduais e as assembleias têm reclamado muito da sua limitação. Mas essa limitação é fruto da subserviência dos deputados ao governo do Estado. Você pode ter a ‘PEC do fim do mundo’ aqui que não adianta. Se os deputados e vereadores continuarem dizendo 'amém' ao Executivo como dizem historicamente, não vai ter PEC que resolva", opinou.

Conforme o petista, muitos parlamentares fazem parte da oposição durante a campanha eleitoral e, no dia seguinte à eleição, são base de governo. "Isso em todos os legislativos. Então, o problema não é a falta de autonomia. Eu sou totalmente contra dar poderes aos legislativos hoje na forma como está a estrutura política, com vários partidos e o interesse privado prevalecendo sob o interesse público", acrescentou.

O texto da PEC passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em fevereiro, entretanto, ainda não foi levado ao plenário, para apreciação em dois turnos. Se for aprovado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados, onde o trâmite é o mesmo.