Curitiba – A AL (Assembleia Legislativa) do Paraná começa a votar nessa segunda-feira, 20, em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2017, que permite ao chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, bem como extinguir funções ou cargos públicos mediante decreto. A proposição é de autoria do líder do governo Beto Richa (PSDB) no Legislativo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), e do presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB). Segundo eles, a intenção é dinamizar a gestão, dando celeridade e eficiência aos atos.
O texto também permite que o governador delegue aos secretários de Estado, ao procurador-geral de Justiça e ao procurador-geral do Estado a incumbência de promover alterações administrativas e assinar convênios dentro de suas esferas de atuação. Para Romanelli, esse é o ponto principal da matéria, que estaria em consonância com o princípio constitucional da descentralização da administração pública. "Hoje, burocraticamente, é preciso se dirigir até o chefe do Executivo, e a tramitação é mais longa, quando o responsável é o próprio secretário de cada área", afirmou. A medida, exemplificou, valeria para questões como parcerias com hospitais filantrópicos, em se tratando de saúde.
Caso a PEC entre em vigor, serão alterados o inciso VI e o parágrafo único do artigo 87 da Constituição Estadual. "Sendo atribuição privativa do governador do Estado dispor a respeito da organização e funcionamento da administração e sobre os cargos nela dispostos, nada mais evidente do que chancelar a ele o poder de decisão e modificações que venham a ser necessárias para a sua perfeita implementação", diz trecho da justificativa. Questionado se o governador pretende assinar algum decreto nesse sentido já nos próximos meses, o líder governista respondeu que não. Entretanto, frisou que facilitar tal processo é uma forma de reduzir despesas, algo que vem sendo buscado constantemente nesta gestão.