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Domingo, 25 de Setembro de 2016
Política
21/11/2013

OAB exige que PR aumente pagamentos de precatórios

Em ofício enviado ao governo estadual, entidade diz que reserva de recursos para as dívidas é insuficiente

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Curitiba - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná enviou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), na tarde de ontem, um ofício solicitando o aumento em até 100% no pagamento de precatórios por parte do governo estadual, de forma a liquidar os débitos existentes, hoje estimados em R$ 4,57 bilhões, em até cinco anos. Precatórios são títulos de dívida que as administrações municipais ou estaduais emitem para ressarcir quem ganha na Justiça demandas contra o Executivo.

Segundo o presidente da comissão de precatórios da OAB, Emerson Fukushima, a medida foi tomada com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março deste ano, que considerou inconstitucional o pagamento dos títulos de forma parcelada, em até 15 anos. Ele disse que, apesar do que alega o governo, o STF considera que o montante devido no Paraná já supere R$ 11 bilhões, o que tornaria o prazo impossível de ser cumprido sem uma readequação orçamentária.

"O governo tem de depositar obrigatoriamente 2% da receita corrente líquida na conta do Tribunal de Justiça (TJ) criada para administrar os títulos. O projeto que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014 estabelece R$ 541 milhões para gerenciamento dos precatórios. Ou seja, com esse valor não será possível debitar nem em 15 ou 20 anos", afirmou.

Ele citou ainda que o Paraná é atualmente um dos Estados com pior situação no País, atrás apenas de São Paulo e Rio Grande do Sul. De acordo com a OAB, há pagamentos de 1997 atrasados até hoje e desde 2009 não são quitados precatórios alimentares, resultantes de ações de servidores públicos.

Conforme o ofício enviado ontem, o órgão solicita também que a integralidade dos recursos obtidos por força do decreto estadual número 6734, referente ao repasse de depósitos judiciais, seja utilizado para pagamento de precatórios, na ordem cronológica e sem prejuízo dos depósitos mensais vinculados à receita. Os valores que atualmente estão na conta do TJ também teriam de ser destinados ao pagamento, por acordo direto com credores.

Projeto

Na tarde de ontem, a sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL) foi transformada em comissão geral, para acelerar a aprovação de projetos do Poder Executivo. Entre eles estava o 608/2013, que altera o regime de acordo direto de precatórios. A proposta passou já em terceira discussão.

A mensagem abre a possibilidade de substituição dos títulos por crédito de precatório alimentar, que são os resultantes de ações de servidores públicos. Outra modificação prevista é que o cálculo atualizado não seja mais feito pela Câmara de Conciliação, e sim pelo próprio TJ. "Na verdade, nós estamos adequando algumas alterações da legislação federal em função de dificuldades que estávamos encontrando para a consolidação dos acordos diretos. O objetivo é atender aos interesses do Estado, que também é devedor, e, da mesma forma, daqueles que aderiram ao programa. Ou seja, a facilitação dos acordos é importante para ambos os lados", afirmou o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB). Ele estima que, com a aprovação da lei, aproximadamente R$ 500 milhões entrem nos cofres do Executivo até o fim de 2013.

Para Fukushima, porém, as mudanças serão benéficas somente para o próprio governo e para aqueles credores que devem tributos ao Estado. "A Constituição não permite que o dinheiro depositado pelo Estado nas contas especiais retornem aos cofres públicos. Então (o projeto) é uma estratégia para que isso aconteça, ao mesmo tempo em que eles (credores) estiverem pagando a dívida do ICMS, por exemplo. A nossa preposição é que o recurso que entre seja utilizado para pagar outros precatórios".
Mariana Franco Ramos
Reportagem Local
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