Incluído na pauta de urgência da Câmara, o projeto que restringe o passe livre ainda não foi discutido em plenário
Incluído na pauta de urgência da Câmara, o projeto que restringe o passe livre ainda não foi discutido em plenário | Foto: Devanir Parra/CML



Cinco PLs (projetos de lei) foram colocados em caráter de urgência na sessão dessa terça-feira (12) na Câmara Municipal de Londrina. A demanda é do Executivo que precisa aprovar as matérias antes do recesso parlamentar previsto para o dia 22 de dezembro. De agora até o fim do ano, tramitam 23 matérias no Legislativo, sendo 19 de ajuste fiscal. No meio dessa discussão, está o LOA (Lei Orçamentaria Anual) que define receitas e despesas do município para o exercício de 2018.

Sem dificuldade, O PL 193/2017, denominado "Bom Pagador", foi aprovado por unanimidade entre os 17 vereadores presentes em primeira discussão ontem. A matéria estabelece que o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de taxas agregadas poderão ser pagas à vista com descontos variáveis. Isto é, quem pagar à vista o imposto em 2018, terá desconto de mais 1% no pagamento à vista em 2019, podendo chegar no desconto de 15% em 2023. Quem não optar pelo pagamento em cota única, poderá fazer o pagamento parcelado como já está previsto na legislação atual

O "Bom Pagador" e o "IPTU social", que fixa em R$ 50 o imposto para imóveis de programas habitacionais, estão entre os projetos encaminhados pela gestão Marcelo Belinati (PP) para minimizar o impacto da revisão da PGV (Planta Genérica de Valares) que vai acarretar em aumento do imposto para 98% dos 260 mil imóveis de Londrina no início do ano. Também em primeira discussão, a Casa autorizou o Executivo a abrir crédito adicional suplementar junto ao Fundo de Urbanização de Londrina.

Aguardado para ser colocado em pauta na urgência, o projeto que restringe o benefício do transporte escolar gratuito universal, o conhecido passe livre, não foi discutido em plenário. Já o projeto que vai modificar a redação da PGV do "novo IPTU" e dar isenção do imposto para novos loteamentos por dois anos será discutido nesta quarta-feira (13) na Comissão de Finanças.

DEMANDA
O presidente da Câmara, Mario Takahashi (PV) estipulou mais quatros sessões extraordinárias para dar vazão à demanda. A primeira delas está marcada para sexta-feira (15). As outras três serão na semana que vem. Takahashi descartou a hipótese das matérias serem discutidas no "afogadilho", sem amplo debate. "Como são projetos mais de questões orçamentárias, a matéria é mais exata, não é um debate de mérito, à exceção do passe livre que mexe no orçamento, mas tem análise ideológica", analisou.

O presidente da Câmara defendeu que os projetos mais polêmicos foram debatidos em audiência pública e disse acreditar que não haverá prejuízo na transparência das questões. "Tudo está subsidiado no próprio projeto, o que conta é se o município tem ou não dotamento financeiro para criar vagas, ou não, por exemplo."

Tahahashi disse ainda ser natural que neste primeiro ano da gestão Belinati esses ajustes sejam enviados de última hora por conta da demanda do Executivo. "A gente vai solicitar que nos próximos anos a prefeitura mande com antecedência essas questões."