Juiz Juliano Nanuncio condenou os fiscais a 10 anos e seis meses de prisão e multa de R$ 37,7 mil cada um
Juiz Juliano Nanuncio condenou os fiscais a 10 anos e seis meses de prisão e multa de R$ 37,7 mil cada um | Foto: Ricardo Chicarelli/06-02-2017



O ex-delegado da Receita Estadual de Londrina Marcelo Müller Melle, que ocupou o cargo entre março e agosto de 2015, após a deflagração da Operação Publicano, foi condenado a 10 anos e seis meses de prisão, mesma pena imposta ao seu colega Luiz Fernandes de Paula. A sentença foi proferida nesta terça-feira (28) pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio. Na denúncia, formulada pelo Ministério Público (MP) em setembro de 2015, apenas os dois auditores eram réus. Àquela ocasião eles foram presos preventivamente.

Esta ação é um adendo à segunda fase da operação em que eles eram acusados de seis fatos criminosos. O regime inicial de cumprimento da pena é fechado e o juiz também os condenou ao pagamento de multa de R$ 37,7 mil cada um e à perda do cargo público após o trânsito em julgado.

Dos seis fatos, eles foram condenados por dois de corrupção passiva tributária, ou seja, teriam ficado com parte da propina arrecadada em duas fábricas de móveis de Arapongas por auditores integrantes da organização criminosa incrustada na Receita Estadual, cuja existência ficou provada na Operação Publicano 1, conforme entendimento de Nanuncio em sentença proferida em dezembro do ano passado. Os crimes teriam ocorrido no segundo semestre de 2010, quando ambos ocupavam cargos de chefia na Receita: De Paula era inspetor geral de Fiscalização, em Curitiba, e Melle, assessor de Resultados na delegacia de Londrina.

Conluio
Baseando-se em documentos e na delação premiada do principal delator da Publicano, o ex-auditor Luiz Antonio de Souza, o magistrado entendeu que "além de ter sido comprovado o conluio prévio dos réus Luiz Fernandes e Marcelo Melle com auditores fiscais corruptos em Londrina, demonstrou-se, igualmente, o domínio do fato que possuíam quanto aos crimes de corrupção passiva tributária", narrados nos dois fatos.

No entanto, no entendimento de Nanuncio, não há provas suficientes de que os dois auditores integrariam aquela organização reconhecida na Publicano 1 e, por isso, os absolveu da acusação de organização criminosa. "Não obstante haja indícios, não há elementos aptos para se concluir, com cunho de certeza, que os réus integrassem a organização criminosa em apreço."

Não há contradição entre a absolvição neste crime e condenação pelos dois fatos de corrupção passiva, especialmente porque o crime de organização criminosa exige "prova de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes" e dois fatos criminosos não são suficientes para provar que eram membros do grupo. Outro argumento do juiz para a incerteza é que "os acusados exerceram as funções comissionadas por curto período, apenas no segundo semestre de 2010, não se comprovando conluio entre eles e outros agentes por período além desse".
Ele lembrou que "o grupo criminoso integrado pelo colaborador Luiz Antônio de Souza, analisado na Publicano I", se formou em meados de 2011, ou seja, posteriormente ao período em que os dois auditores exerceram cargos comissionados na Receita. O juiz ainda absolveu os dois de outras três acusações de corrupção passiva tributária.

O advogado de Melle, Mário Barbosa, disse que irá recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ) quanto à condenação pelos dois fatos de corrupção passiva. "A nossa tese defensiva foi acolhida em 80%, já que ele foi absolvido de quatro fatos. Mas, vamos recorrer quanto à condenação." O advogado de De Paula não deu retorno à solicitação de entrevista. Também cabe recurso ao Ministério Público.

HISTÓRICO
A Operação Publicano foi declarada em março de 2015, após seis meses de investigação pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Setenta e três auditores foram acusados de participar no esquema de cobrança de propina para deixar de autuar empresas que sonegavam impostos. As investigações ganharam peso em maio de 2015, quando Souza decidiu fazer um acordo de delação premiada e entregar os colegas de trabalho. Ele está preso desde janeiro de 2015, quando foi preso em flagrante com uma adolescente em um motel. Chegou ter os benefícios da delação rescindidos, em razão da prática de novos crimes, mas, este ano, o acordo foi refeito.

Na Publicano 1, Nanuncio, além da existência da organização criminosa, condenou 42 pessoas, incluindo auditores, empresários e contadores. Doze pessoas, sendo sete auditores, foram absolvidos; 14 empresários e contadores que fizeram acordo de delação premiada obtiveram perdão judicial. Entre os condenados está o suposto líder da organização criminosa, Márcio de Albuquerque Lima, a quem foi aplicada pena de 97 anos de prisão. Lima seria o interlocutor de Luiz Abi Antoun, parente distante do governador Beto Richa (PSDB). Abi, por sua vez, teria influência na Receita e teria determinado a arrecadação de propina para a campanha de reeleição do tucano, fato negado pelo governador e pelo partido.