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Justiça nega pedido de defesa para invalidar CP contra Boca Aberta
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terça-feira, 18 de julho de 2017
Guilherme Marconi<br>Reportagem Local 
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A Justiça negou pedido feito pela defesa do vereador Emerson Petriv (PR), o Boca Aberta, para suspensão da CP (Comissão Processante) aberta na Câmara Municipal de Londrina. A liminar tentou atacar a constitucionalidade do processo conduzido pelo Legislativo alegando que uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) teria declarado inválidos alguns artigos do Código de Ética. A Comissão investiga a possível quebra de decoro parlamentar cometida por Boca Aberta no episódio no qual o vereador pediu dinheiro nas redes sociais para tentar pagar uma multa eleitoral no valor de R$ 8 mil.
Segundo a decisão do juiz Marcos José Vieira, da 1ª Vara de Fazenda Pública, o argumento não cabe neste assunto. "A quebra de decoro parlamentar não é sinônimo de prática de crime de responsabilidade, nem com ele se confunde. São coisas distintas, tanto na forma como na substância. Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, que exigem tipificação expressa em lei federal, cujos sujeitos ativos restringem-se a autoridades que exercem poderes de governo ou de comando de instituições", escreveu o magistrado na liminar publicada na segunda-feira (17).
A ação também pedia a nulidade do recebimento da denúncia sob a tese que os integrantes da Mesa Executiva estariam impedidos de votar. Segundo a liminar, os parlamentares que compõem a Mesa apenas formalizaram a representação apresentada pela enfermeira Regina Amâncio no mês de março. O juiz rejeitou também esse argumento da defesa.
O advogado Eduardo Duarte Ferreira disse que vai recorrer da decisão no Tribunal de Justiça. A defesa de Boca Aberta alega que o processo adotado pela Procuradoria Jurídica da Câmara foi equivocado. "Usaram artigos do Código de Ética considerados inválidos pela legislação federal", informou Ferreira. A judicialização desse processo é o caminho adotado por Boca Aberta para tentar anular a CP aberta para investigá-lo. "Não usamos ainda 1/3 da munição que temos para atacar na Justiça a forma como foi conduzido esse processo na Câmara", disse Ferreira.
Na última quinta-feira (13), a Câmara precisou realizar novo sorteio do novo membro da Comissão depois que a Justiça acatou pedido da defesa e impediu a participação do vereador Jamil Janene (PP) como presidente da CP por ser suplente de vereador eleito. Eduardo Tominaga (DEM) foi sorteado novo membro e Felipe Prochet (PSD) assumiu a presidência e o vereador Rony Alves (PTB) permaneceu como relator do processo.
NOVO PRAZO
O novo prazo de 10 dias corridos para Boca Aberta apresentar a defesa para a Comissão Processante começou a correr nessa terça-feira (18). Uma servidora do Legislativo municipal tentou notificá-lo na segunda-feira (17), mas Boca Aberta se recusou a assinar. Neste caso, foi feita pela assessoria da Casa uma certificação por escrito e o prazo começou a valer mesmo assim. Também voltaram a ser contabilizados os 90 dias para a conclusão dos trabalhos da CP. A admissibilidade da denúncia foi aprovada por 16 dos 19 vereadores na sessão tumultuada do último dia 6 de julho. A comissão pode indicar pela improcedência da denúncia ou pela cassação do mandato de Boca Aberta, mas quem definirá o destino do vereador, ao final do processo, é o plenário.
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