"A tramitação foi longa porque não é um projeto simples. O entendimento é de que deve haver tratamento isonômico entre servidores efetivos e comissionados", justifica-se o ex-prefeito Alexandre Kireff
"A tramitação foi longa porque não é um projeto simples. O entendimento é de que deve haver tratamento isonômico entre servidores efetivos e comissionados", justifica-se o ex-prefeito Alexandre Kireff | Foto: Marcos Zanutto-29-12-2016



O ex-prefeito Alexandre Kireeff (PSD), que deverá, juntamente com outros três ex-chefes da Prefeitura de Londrina, responder a processo de tomada de contas extraordinária no Tribunal de Contas (TC) do Paraná, disse ontem que sua administração não permaneceu inerte diante do entendimento de que benefícios trabalhistas exclusivos de servidores efetivos deveriam ser revogados. Conforme entendimento do TC, consolidado em 2011, comissionados não devem receberam nem anuênio (reajuste de um 1% no salário por ano trabalho) nem quinquênio (licença de três meses a cada cinco anos de trabalho).
Kireeff admitiu, no entanto, demora. Ele encaminhou à FOLHA um relatório dos "procedimentos adotados após o recebimento do acórdão 1608/2011", decisão que explicita as razões da ilegalidade do pagamento de anuênio e quinquênio a comissionados, como o fato de que o vínculo dos servidores de livre nomeação é precário e transitório.
O ex-prefeito disse que desde que a Controladoria – nos primeiros dias de seu mandato, em 10 de janeiro de 2013 – elaborou minuta de projeto de lei para revogar o anuênio e o quinquênio, sua administração adotou todas as providências para levar à Câmara projeto de lei prevendo a exclusão dos artigos do Estatuto do Servidor atinentes às benesses. "A mim, esta situação chegou em janeiro de 2014, quando a Secretaria de Governo foi comunicada. Todos os trâmites foram respeitados", afirmou. "A tramitação foi longa porque não é um projeto simples. O entendimento é de que deve haver tratamento isonômico entre servidores efetivos e comissionados."
O projeto de lei de Kireeff chegou à Câmara apenas em outubro de 2016 – o parecer do TC é de 2011. Entretanto, o projeto foi arquivado com votos contrários de apenas dois vereadores (e não um como equivocadamente foi publicado na edição de ontem): o ex-presidente da Câmara Fábio Testa, o Professor Fabinho (PPS), e o do então líder de Kireeff, Júnior do Santos Rosa. Os vereadores entenderam que os benefícios não eram inconstitucionais e, portanto, não poderiam ser revogados em ano eleitoral. Em 2014, a administração de Kireeff chegou a enviar PL para revogar os benefícios, mas a matéria tramitou poucos dias e foi arquivada a pedido do ex-prefeito.
Além de Kireeff, também constam como ex-gestores que nada fizeram para estancar o pagamento ilegal a comissionados Gerson Araújo (PSDB), que assumiu temporariamente a prefeitura entre setembro a dezembro/2012; Joaquim José Ribeiro, vice-prefeito que exerceu o mandato entre agosto e setembro/2012 e acabou renunciando após admitir o recebimento de propina; e Barbosa Neto, que assumiu o cargo em maio de 2009 e e foi cassado em julho de 2012. Os três foram procuradores, mas a reportagem não conseguiu manter contato.

LEGISLATIVO
O vereador Rony Alves (PTB), que presidiu a Câmara entre setembro de 2012 e dezembro de 2014, disse que não tem ser responsabilizado pela investigação do TC porque "nunca teve questionamento algum em minha gestão ou em gestões anteriores sobre o pagamento desses benefícios aos comissionados".
Entretanto, consta de procedimento de investigação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público sobre anuênio e quinquênio, que a Controladoria da Câmara, encaminhou a Rony Alves, em 8 de novembro de 2012 – logo após ele assumir o cargo no lugar de Gerson Araújo (alçado à condição de prefeito tampão) – comunicação interna informando sobre o acórdão 1608/2011, do TC. Em seguida, o então procurador da Câmara, Miguel Aranega Garcia, emitiu parecer defendendo a impossibilidade de suspensão dos pagamentos sem revogação da lei.
"Se, porventura, houver algo errado, é a lei. É isto que o Tribunal tem que atacar e atacar o Executivo já a iniciativa para criar ou revogar a lei é do Executivo", esquivou-se. Porém, quando o Executivo encaminhou o projeto para revogar a lei, no ano passado, Rony foi um dos que votou pelo arquivamento. "É um benefício do servidor e não pode ser revogado em ano eleitoral", justificou.
O anuênio foi criado em 1992, no último ano do segundo mandato de Antonio Belinati (PP) à frente da prefeitura e a licença-prêmio, em 1997, primeiro ano do terceiro mandato de Belinati. Os outros ex-vereadores que respondem à tomada de contas do TC – Fábio Testa (2015-2016) e Gerson Araújo (2011-2012) não foram localizados ontem.