'É um direito de todos os cidadãos se manifestarem'

Pela primeira vez desde o início do envio dos boletos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), foi questionado sobre a repercussão negativa do aumento do tributo e da taxa de lixo na cidade. A coletiva de imprensa no gabinete do prefeito foi realizada após anúncio do início das operações da empresa multinacional indiana de serviços TI (Tecnologia da Informação), a Tata Consultancy Services (leia mais em Economia&Negócios). Na mesma tarde, Belinati enfrentou um protesto com cerca de 50 pessoas com faixas e cartazes em frente ao prédio da prefeitura, no Centro Cívico. No último sábado (13), mais de mil contribuintes participaram de manifestação no Calçadão.

"Vejo com tranquilidade. É um direito de todos os cidadãos se manifestarem", respondeu Belinati sobre as manifestações contra o aumento do IPTU. As outras cinco perguntas feitas na coletiva sobre o tema, o prefeito repetiu o mesmo discurso. "Foi uma questão debatida por diversas vezes ano passado. Eventuais dúvidas técnicas ou distorções que possam ter havido serão corrigidas prontamente pela prefeitura e toda equipe técnica está à disposição para tirar dúvidas."

A mesma resposta o prefeito repetiu ao ser indagado sobre possível reversão da lei, sobre a questão do aumento do lixo, sobre um possível boicote de contribuintes e as ações judiciais que estão sendo cogitadas por um grupo de contribuintes. "Toda e qualquer dúvida será esclarecida pela equipe econômica do município. Estamos reforçando a equipe de trabalho para tirar dúvidas que possam ensejar em uma inadimplência maior", repetiu. O prefeito também não respondeu se temia inadimplência por conta dessas manifestações negativas.

Belinati não confirmou a hipótese de congelamento da alíquota em 0,6% sobre o valor venal do imóvel para os próximos anos. A assunto foi levantado em reunião com vereadores na semana passada. "Isso tem sido analisado desde o ano passado inclusive com a comunidade com todas as entidades e exatamente isso que foi colocado. Existe um escalonamento e que tudo seria analisado em decorrência dos reflexos na economia nacional." O índice sobre o valor venal do imóvel subirá gradativamente até chegar a 1% em 2024.

Apenas os vereadores Felipe Prochet (PSD) e Filipe Barros (PRB) – votos contrários à alteração na planta de valores - participaram do evento de anúncio da empresa multinacional e foram abordados por manifestantes em frente ao prédio da prefeitura. Os 14 vereadores favoráveis ao aumento de IPTU não apareceram na solenidade que contou com a presença do deputado federal Alex Canziani (PTB), secretários municipais e empresários de Londrina. Segundo Prochet, os vereadores estão se mobilizando para encontrar uma saída para a insatisfação com o "novo IPTU". "Até os vereadores que votaram a favor estão se movimentando nesse sentido porque o impacto foi muito grande."

Guilherme Marconi<br>Reportagem Local 'É um direito de todos os cidadãos se manifestarem'

ATENDIMENTO Cerca de 600 contribuintes foram atendidos na Praça de Atendimento da prefeitura nessa segunda-feira (15). A corretora de imóveis Maria Inês de Campos foi ao local questionar o aumento no valor venal do imóvel que pertence a sua mãe que está aposentada e tinha isenção da taxa. O valor venal do imóvel subiu de R$ 125 mil para R$ 361 mil. "Com a alteração na planta de valores, perdeu o benefício. Se não reverter, ela não terá condições de pagar porque ela ganha um único salário mínimo." Justiça nega mandado de segurança contra aumento de IPTU O primeiro mandado de segurança com pedido de liminar contra o aumento de IPTU em Londrina foi negado nessa segunda-feira (15) pelo juiz Emil Gonçalves, da 2ª Vara de Fazenda Pública. O pedido foi impetrado na sexta-feira por três munícipes: Evone Rigik Gomes, Theophilo Coutinho e Denise Rugik Gomes. A liminar questionava a falta de informações na lei que alterou a PGV (Planta Genérica de Valores), projeto aprovado na Câmara Municipal em setembro do ano passado. A ação questionou principalmente a ausência do "mapa detalhado" que teria inviabilizado a conferência dos contribuintes, impossibilitando assim a apuração de eventuais erros e irregularidades. Os impetrantes observaram ainda que o mapa não havia sido publicado pela imprensa local. Sobre o questionamento, o magistrado anotou que "a Planta Genérica de Valores se encontra devidamente prevista e publicada no diploma legal, não se vislumbrando que o mapa mencionado no parágrafo único seja parte integrante do documento, restando afastada, portanto, a necessidade de publicação oficial".

Guilherme Marconi<br>Reportagem Local 'É um direito de todos os cidadãos se manifestarem'

Ao negar a liminar, Gonçalves escreveu ainda que no Código Tributário Municipal não há qualquer critério que exija o prévio conhecimento das informações dispostas no "mapa detalhado". Outra conclusão do juiz foi de que a lei que alterou a PGV não ofende nenhum princípio da publicidade e de legalidade. Em nota, OAB se manifesta contra aumento do IPTU A Subseção de Londrina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se manifestou contra o aumento do IPTU em Londrina. De acordo com a nota enviada à imprensa pela entidade, a medida não "levou em consideração a capacidade contributiva dos munícipes, mas tão-somente a necessidade de caixa da municipalidade para fazer frente ao desarranjo fiscal que é de conhecimento de todos". Além disso, a OAB afirma que "a administração pública, na sua ânsia arrecadadora, ignorou a gravíssima situação econômica do país que retirou da maioria dos brasileiros, a capacidade de suportar gastos extras de qualquer natureza". A Subseção local da OAB, baseada em pareceres de tributaristas, declarou que a discussão sobre a legalidade ou mesmo constitucionalidade do aumento deverá ser avaliado caso a caso. "A orientação que cabe à instituição repassar aos cidadãos londrinenses, neste momento, é no sentido de consultarem o advogado de sua estrita confiança sobre a conveniência ou não de discutir o aumento em Juízo, bem assim as medidas legais acautelatórias dos efeitos da mora no pagamento, para que não venham sofrer eventuais prejuízos no futuro", orienta.