O dia de ontem foi marcado por uma batalha jurídica. Duas decisões da Justiça londrinense frustraram as expectativas da defesa do prefeito Barbosa Neto (PDT), na tarde de ontem. Numa delas, o juiz da 1 Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, negou mandado de segurança impetrado no fim de semana no plantão do Judiciário, porém, analisadas no expediente normal, para anular a sessão de julgamento da Comissão Processante (CP). O pedido feito pelos advogados questionava o fato da CP ter se embasado na Lei Orgânica do Município para apontar a suposta infração político-administrativa do chefe do Executivo.
Segundo o advogado Eduardo Duarte Ferreira, ''ao município não compete fazer leis que disciplinem os atos do prefeito''. Contudo, o juiz escreveu que ''a legislação local não inova em nada a tipificação das infrações político-administrativas (...) limitando-se a repeti-las literalmente''. O texto em questão, presente na legislação federal e transcrito para a lei municipal utilizada na CP é ''omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos, ou interesse do município sujeitos à administração da prefeitura''. Duarte Ferreira informou que a defesa entraria com recurso de agravo de instrumento ainda ontem no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná.
Outra derrota para a defesa foi a decisão do juiz substituto da 2 Vara da Fazenda Pública, Luiz Valerio dos Santos, negando medida cautelar que pedia a suspensão da CP e do seu resultado. Os advogados argumentavam cerceamento de defesa durante a Comissão Especial de Inquérito (CEI), irregularidade na votação para admissibilidade da denúncia pelo plenário e irregularidade na composição da CP, questionamentos semelhantes aos que haviam sido negados pela Justiça na semana passada, em decisão do juiz substituto da 1 Vara da Fazenda, Mario Nini Azzolini.
Para o juiz, não houve cerceamento de defesa durante a CEI, pois ''não há a figura do acusado nas atividades de investigação'', portanto, ''não há que se falar em cerceamento da defesa''. O magistrado também refutou todos os demais questionamentos feitos pela defesa e indeferiu a medida cautelar por não estar ''demonstrada a plausibilidade do direito invocado''.
Ainda ontem, no final do expediente judicial, foram apresentados mais dois recursos pelos advogados Diego Cesar Alves Vieira e Aracelli Bandolin, porém, a reportagem não conseguiu falar com eles para saber quais foram os argumentos utilizados.
Requerimentos
Logo nos primeiros minutos da sessão, ontem de manhã, a defesa do prefeito Barbosa Neto decidiu investir nos questionamentos administrativos, além dos recursos judiciais, para impedir a votação. A estratégia provocou diversas suspensões que somaram mais de duas horas para que a assessoria jurídica da Casa emitisse pareceres - todos contrários às teses defendidas pelos advogados do prefeito.
A defesa de Barbosa Neto, feita pelos advogados Rodrigo Sánches Rios, João dos Santos Gomes Filho e Eduardo Duarte Ferreira - estes últimos, aliás, eram procurador da Câmara e procurador do município, respectivamente, em 2000, quando o Legislativo cassou o mandato do ex-prefeito Antonio Belinati -, argumentou inicialmente eventual irregularidade no prazo de apresentação do relatório final da CP, citando, conforme a FOLHA antecipou no domingo, o Código de Ética que determinaria 20 dias para a elaboração do relatório. Outro questionamento foi a ausência de um parecer da Comissão de Justiça sobre a defesa final do prefeito, apresentada no dia 10 de julho.
A cada indeferimento a defesa pedia ao presidente que a decisão da Mesa fosse colocada para a votação em plenário pelos vereadores. Diante das novas negativas, os advogados pediam que as decisões do presidente fossem formalizadas em certidões, para que fossem apresentados questionamentos na Justiça ainda durante a tarde. Porém, por deliberação da procuradoria, as certidões ficaram apenas para o final da sessão, na ata oficial.
Também foi indeferido pela Mesa o pedido feito pelo eleitor Edmilson da Costa para que a Câmara cancelasse a sessão e fosse feito um plebiscito, deixando com a população a decisão sobre o futuro do prefeito Barbosa Neto.