Deputados aprovam revogação de data-base de servidores

Curitiba - A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou na noite desta quinta-feira (24), em uma sessão ordinária e outra extraordinária, a suspensão, por tempo indeterminado, do pagamento da data-base de mais de 300 mil servidores públicos, entre ativos e aposentados. Foram 33 votos favoráveis e 11 contrários, na redação final. A determinação consta do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. De acordo com a justificativa do governador Beto Richa (PSDB), não há dinheiro em caixa para arcar com o compromisso. Ele garantiu, por outro lado, que irá quitar as promoções e progressões atrasadas das diferentes categorias, na ordem de R$ 1,4 bilhão.

A exemplo do que aconteceu dois dias antes, quando da votação em primeiro turno, o desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça (TJ), chegou a conceder uma liminar interrompendo a tramitação da matéria. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), recebeu o aviso de um oficial de Justiça no momento em que conduzia os trabalhos em plenário, por volta das 15h20. Ele parou a sessão na sequência, retomou às 18 horas e voltou a suspendê-la, até as 20h20, já com a decisão revertida. A plenária seguiu até perto das 21 horas.

Durante o "intervalo", a equipe jurídica da AL e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) acionaram o TJ. Como o presidente do Tribunal, Paulo Vasconcelos, e o primeiro vice, Renato Braga Bettega, estavam viajando, coube a Fernando Wolff Bodziak, que ocupa a segunda vice-presidência, analisar o pedido. "Reconhece-se a necessidade de suspensão da segurança concedida liminarmente para salvaguarda do interesse público, uma vez que a liminar em questão revigora o risco de instalação de crise institucional. Não significa isso, é bom frisar, que esteja o Poder Judiciário interferindo no processo legislativo, escreveu Bodziak, no despacho.

Neste período, os parlamentares seguiram no prédio, aguardando instruções de como proceder. Servidores também continuaram protestando de uma das galerias. Por orientação da Mesa Executiva, o primeiro balcão e as tribunas de honra do plenário foram fechados, restando aos trabalhadores pouco mais de 70 lugares. Seguranças guardavam o local, para impedir possíveis "invasões". Ainda assim, eles entoaram gritos como "Richa caloteiro; cadê o meu dinheiro?", "golpista" e "ão ão ão, voltou pro camburão". Em determinado momento, um manifestante mais exaltado foi retirado à força da AL, após solicitação de Traiano.

A LDO agora será encaminhada para sanção de Beto, o que deve ocorrer até segunda-feira (28). Com isso, o governo coloca fim a um acordo costurado no ano passado, em meio a uma greve histórica de professores. Na época, ficou definido que a administração quitaria 3,45% da reposição dos funcionários em outubro, referentes à inflação de maio a dezembro, além de 10,67% em janeiro, relativos a 2016. As perdas deste ano, por sua vez, seriam recuperadas em janeiro próximo, junto a um adicional de 1%.

Posições
"Vamos insistir para que a Justiça seja feita. Essa decisão é imprópria", afirmou o petista Professor Lemos. O líder da oposição, Requião Filho (PMDB), adiantou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no TJ e no Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação do peemedebista, o próprio STF reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para o funcionalismo. "A suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores".

Para o líder do governo, Luiz Claúdio Romanelli (PSB), contudo, nenhum vencimento será reduzido e nenhum direito posto retirado. "O governo não está revogando o direito da data-base. O que está sendo feito é priorizar o pagamento das promoções e progressões e, ao mesmo tempo, postergar o reajuste", disse. Ele contou que a expectativa é quitar a reposição ainda em 2017, havendo disponibilidade financeira.

Natal sem data-base
Desde o início da semana, trabalhadores de diversos municípios do Estado, que vieram a Curitiba em caravanas, acompanham as sessões. Hoje, os servidores também montaram uma "árvore de Natal" no gramado que fica entre a AL e o Palácio Iguaçu. Ao invés das tradicionais bolas coloridas, colocaram "bombas" com os nomes dos deputados favoráveis ao "calote". Embaixo da árvore, também deixaram presentes com diversas frases. Em uma delas havia os dizeres "caixa vazia; meu dinheiro está em outros bolsos".

"Estamos acostumados com isso. Hoje não há mais espaço para político covarde. O momento exige posição, firmeza e determinação dos políticos. Isso não nos assombra. Estou há 26 anos aqui na Casa, já fui alvo de panfleto, de jornal, de árvore desse movimento de esquerda, desses petistas que ainda não assimilaram a derrota e o que está acontecendo no Brasil. O lugar deles é na cadeia. O nosso é aqui defendendo o povo", retrucou o presidente da AL.

Veja como votaram os deputados: http://www.alep.pr.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2016/11/ITEM-01-REDA%C3%87%C3%83O-FINAL.pdf