Curitiba - Os deputadores paranaenses aprovaram ontem, em comissão geral na Assembleia Legislativa (AL), o projeto de lei 612/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento especial dos créditos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão do programa de conciliação judicial e extrajudicial.

Com a medida, os débitos de ICMS poderão ser quitados em até 84 vezes, ao invés das atuais 60. Já o ITCMD, cobrado de toda pessoa física ou jurídica que recebe bens ou direitos como herança, poderá ser pago em até 36 parcelas. Hoje, o prazo é de 20 meses.

Segundo o líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), o projeto irá propiciar aos empresários a oportunidade de regularizar as suas dívidas. "O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promove, anualmente, a Semana Nacional Pela Conciliação, visando fomentar o acordo em demandas judiciais. E se não tivermos a lei não vamos dar essa condição", explicou.

Além do prazo estendido para o parcelamento dos débitos, a proposta prevê a redução da incidência de honorários advocatícios e dispensa da apresentação de garantias para o parcelamento.