Curitiba - Foi aprovada ontem na Câmara Federal a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Brasil, sendo que a sede de um deles ficará no Paraná. 371 deputados se manifestaram a favor da medida, 54 contra e seis se abstiveram de votar, após nova rodada de debate questionando a constitucionalidade da proposta e a ausência de previsão de recursos nas leis orçamentárias da União para custear essas novas unidades da Justiça Federal. Com o resultado do plenário, a PEC 544/02 segue para promulgação pela Câmara Federal, sem necessidade de nova apreciação no Senado ou de outra votação pelo Congresso Nacional.
O Paraná ficará sob a jurisdição do novo TRF da 6 Região (sede em Curitiba), cuja abrangência inclui também Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Essa nova configuração isola o Rio Grande do Sul no TRF da 4 Região, que antes incluía os outros Estados do Sul. A mudança não é feita mediante a criação de um novo tribunal (prerrogativa do Judiciário), mas pelo fracionamento do já existente mediante mudança no texto da Constituição da República (competência do Legislativo). Foi essa a manobra legal encontrada pelos políticos para por fim à demora de dez anos na apreciação dessa matéria, que tramita em Brasília desde 2002.
''A estrutura da Justiça Federal está defasada e precisava dessa mudança para dar maior vazão aos processos'', disse o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, em visita ao Congresso mês passado. A entidade levou à Câmara Federal uma nota técnica mostrando que ''o crescimento da 2 instância não acompanhou a ampliação da 1 instância nas duas últimas décadas. Desde 1987 até hoje, o número de juízes federais de 1º grau cresceu 668%, passando de 277 para 2.129. Já o número de integrantes do 2º grau cresceu somente 89%, passando de 74 desembargadores para 139 desde a criação dos cinco TRFs, em 1989'', diz a Ajufe.
A posição dos juízes federais foi criticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa. Nessa semana ele enviou ofício aos presidentes do Senado e da Câmara Federal pedindo que a matéria não fosse apreciada no Congresso. No documento, Barbosa dizia que ''essa ampliação gigantesca da estrutura pública implicará enormes custos permanentes e sempre crescentes ao erário''. Também fez críticas àquilo que ele apelidou de ''fragmentação institucional da Justiça Federal'', decorrente da ampliação de TRFs no País.
''Serão necessários dispêndios, por exemplo, como ativos permanentes de expressiva monta, sua manutenção, materiais de uso e de consumo, bem como com a folha de pagamento dos respectivos membros e servidores, aos quais deverão ser acrescidos os gastos com a criação de novos cargos dentro de outras carreiras jurídicas imprescindíveis à prestação jurisdicional, tais como membros do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Defensoria-Geral da União'', diz trecho do ofício.

Instalação
''Estou muito feliz com o resultado. Agora nós temos um período para a instalação do TRF no Paraná, que é de seis meses mas pode ser prorrogado para o ano que vem. Não vejo problemas nisso. O governo do Estado já colocou um imóvel à disposição da Justiça Federal e é possível que, diante da redução do número de processos em outras regiões, desembargadores e servidores sejam transferidos de outros Estados para o Paraná'', explica o deputado federal Eduardo Sciarra (PSD), relator da matéria na Câmara Federal.
A votação de ontem foi conduzida por André Vargas (PT), vice-presidente da Câmara Federal, a exemplo da aprovação em primeiro turno. A discussão teve a participação da bancada paranaense, coordenada por Osmar Serraglio (PMDB), e foi acompanhada pelo senador Sérgio Souza (PMDB), membro da Frente Parlamentar pela Criação dos TRFs.