A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Londrina (CML) convocou reunião extraordinária para avaliar o substitutivo do projeto de lei (PL) que institui a Agência Reguladora de Serviços de Londrina (Arselon). A pressa pela sanção é para que a repartição seja incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda em tramitação para que possa valer no ano que vem. Já o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) tem um "plano B", caso a votação não ocorra ainda este ano.
O PL da Arselon foi protocolado em agosto do ano passado, com a proposta de regular os serviços públicos prestados em Londrina, como a iluminação pública e saneamento básico. A expectativa de Kireeff é que a aprovação ocorra antes de definido o futuro do saneamento básico em Londrina, cujo futuro é, no momento, debatido com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para uma renovação do contrato, vencido desde 2003.
O texto da Arselon, entretanto, foi retirado em setembro deste ano, sob críticas de servidores da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e SindiUrbano, sindicato dos trabalhadores em urbanização do Paraná. Eles temiam um esvaziamento da companhia, que hoje é responsável pela regulação de serviços públicos, e a transferência de servidores para a agência.
O texto foi reelaborado e um segundo substitutivo foi protocolado ontem. Pelo demonstrativo anexado ao PL, o custo da folha de pagamento com 12 cargos – dois quais oito com salários acima de R$ 10 mil e quatro com salários de R$ 1,3 mil – chegariam, se passasse a funcionar em janeiro de 2016, R$ 1,15 milhão.
A presidente da Comissão de Justiça, Elza Correia (PMDB), critica o texto original de criação da Arselon – era "horroroso" e "complexo", classifica – e afirma que a nova redação foi elaborada após discussões com a CMTU e SindiUrbano. Ela, entretanto, não conhecia o conteúdo da nova proposta, já que foi protocolada no mesmo dia.
Elza afirma que, apesar da pressa do Executivo, que solicitou apreciação em regime de urgência, a necessidade de realização de uma audiência pública, aprovada por unanimidade pelo plenário da CML, aliado à agenda apertada para realização do evento, o texto pode ficar para o ano que vem. "Apesar de entender a importância do assunto, não vamos pular etapas", afirma a peemedebista.
Kireeff disse ontem que, se não houver tempo hábil para sancionar a Arselon e incluir na LOA 2016, pode apresentar uma emenda ao orçamento no ano que vem.