Atos mobilizam juízes e promotores em Londrina

No dia seguinte à votação do pacote anticorrupção pelos deputados federais, juízes, procuradores e promotores de Justiça organizaram manifestações em Londrina, nessa quinta-feira (1), contra as alterações no texto do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional, originalmente, como "Dez Medidas contra a Corrupção".
No começo da tarde, em frente ao Fórum Criminal, no Centro Cívico, o "Ato em defesa da Independência da Magistratura e do Ministério Público (MP)" durou cerca de 20 minutos e reuniu cerca de cem pessoas, com pronunciamentos e o hasteamento simbólico da Bandeira Nacional. Ao menos 50 juízes, procuradores e servidores federais também se reuniram na entrada do prédio, na Avenida do Café, onde houve discursos contra a investida da Câmara, antes do encerramento com o Hino Nacional.
Segundo o diretor do Fórum, Alberto Junior Veloso, que conduziu o breve cerimonial, a inclusão no texto das emendas que criminalizam juízes e membros do MP foi "um golpe à madrugada que nos tolhe o direito de falar e de atuar em favor da comunidade, correndo o risco de sermos processados criminalmente por alguém que simplesmente responde um processo".
O coordenador do MP em Londrina, Miguel Sogaiar, afirmou que a manobra dos parlamentares na votação em plenário inviabiliza a atuação do órgão. Ele deu como exemplo o caso de acusados que são absolvidos ao final de um processo judicial, "o que é normal no princípio da ampla defesa". "Nesse tipo de situação, o promotor poderá ser processado por crime de responsabilidade." Para Sogaiar, a população precisa participar desse debate para evitar que o projeto de lei passe pelo Senado do jeito que foi aprovado na Câmara. "Infelizmente, a população, de modo geral, não sabe o que está acontecendo, pois, não é, simplesmente, algo contra juízes e promotores, isso afeta a todos. Hoje cala-se promotores e juízes, mas amanhã quem vão querer calar, quem vão tentar impedir de trabalhar neste País?"
De acordo com o juiz e diretor do Fórum Federal, Robson Carlos de Oliveira, o que restou do projeto das Dez Medidas "é inconstitucional, fere o princípio da separação dos poderes".

JUÍZES NEGAM PRIVILÉGIOS
Um dos principais argumentos dos deputados defensores da emenda que cria o crime de responsabilidade para juízes, promotores e procuradores no exercício da função é acabar com os privilégios da classe. Para os magistrados, a aposentadoria compulsória em casos de desvios de conduta não se configura punição branda. "O juiz que comete uma infração tem que ser aposentado. Qual é a explicação? Qualquer cidadão que trabalha no regime CLT, se roubar a sua empresa e for demitido por justa causa, pode contar com o tempo que contribuiu para a previdência para se aposentar. Isso acontece com o juiz, o tempo que contribuiu tem direito de contar para uma aposentadoria que é proporcional", falou Junior Veloso.
Oliveira afirmou que juízes e membros do MP têm a atuação controlada por corregedorias, "e havendo desvios de condutas, que podem ser narradas por qualquer pessoa, a corregedoria vai apreciar e nos casos mais graves, a pessoa é aposentada e sai do serviço público ou se cometer um crime, será investigada". "Não há nenhuma insurgência de nossa parte quanto a isso", completou.
O juiz federal disse que "não estão tentando criminalizar o desvio de conduta, e sim o atuar do magistrado ou do representante do Ministério Público no processo".