Curitiba - O projeto de lei 609/2013, que reajusta as custas de cartórios judiciais e extrajudiciais em 11,45%, foi aprovado ontem em primeira e segunda votação na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. Para que entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, a matéria deve ser apreciada em mais duas discussões na Casa, seguindo na sequência para sanção do governador Beto Richa (PSDB).
Conforme o PL, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, o módulo unitário passará dos atuais R$ 0,141 para R$ 0,157. O TJ pretendia que o aumento fosse concedido anualmente, por meio de decreto que repusesse as perdas inflacionárias. Uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suprimiu o artigo 2º do texto original, porém, vetou essa possibilidade.
A primeira proposta de reajuste, que em alguns casos chegava a 200%, foi enviada à AL no final do ano passado, mas após uma série de polêmicas acabou retirada. Na época, mesmo reduzindo os índices para 18,44%, os desembargadores não contornaram as críticas.
Desta vez, dos 49 membros da AL presentes à sessão, apenas o deputado Alceu Maron Filho (PSDB) votou contra. "Como advogado com mais de 20 anos de exercício em comarca no interior, presenciei diversos cidadãos e cidadãs que quiseram ter acesso à Justiça e que não puderam por causa dos altos custos", justificou.
Já o deputado Caíto Quintana (PMDB) rebateu que o reajuste não era concedido há dois anos. "O cartorário tem de pagar o aluguel, a tinta, os equipamentos, os funcionários e os telefones, para prestar um serviço com fé pública."
Outro projeto do TJ aprovado ontem, já em redação final, foi o 670/2013, que reestrutura o quadro de servidores do Judiciário.