Assembleia Legislativa realizou audiência pública com o presidente do TRE na tentativa de evitar redução de 80 das 206 zonas eleitorais do Paraná
Assembleia Legislativa realizou audiência pública com o presidente do TRE na tentativa de evitar redução de 80 das 206 zonas eleitorais do Paraná | Foto: Noemi Froes/Alep


Na tentativa de reverter a possível extinção de 900 zonas eleitorais em todo o País, a Associação dos Magistrados Brasileiros protocolou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que reduz a estrutura da Justiça Eleitoral. O tema foi debatido ontem na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná, Estado onde a redução será de 80 das 206 zonas eleitorais existentes.

A ADI protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal) na última sexta-feira (16) terá como relator o ministro Celso de Mello. Os magistrados alegam que a criação e desmembramento de zonas eleitorais seria de competência dos TREs, ou seja, o TSE não poderia legislar sobre o tema. A ação argumenta que houve vício de iniciativa. Isso porque, segundo a ação, "a Constituição Federal atribui ao legislador complementar (TRE) dispor sobre sua organização e competência". A ADI também questiona outras portarias assinadas pelo presidente do TSE, Gilmar Mendes, que implicaria na extinção de 900 zonas eleitorais num prazo de 60 dias.

De acordo com presidente do TRE, desembargador Alberto Jorge Xisto Pereira, a ação é fundamental para tentar evitar os prejuízos que seriam causados com o corte de zonas eleitorais. "A nossa Justiça Eleitoral vai perder a eficiência que hoje é exemplo para o mundo todo", lamentou.

Pereira citou que o Paraná é o único Estado da federação que tem zona eleitoral em todos os municípios. O planejamento para essa mudança precisa ser executado pelo TRE até o dia 18 de agosto, depois disso, o tribunal tem 60 dias para implementar os cortes das zonas eleitorais.

O presidente do Tribunal lamentou ainda que cidades pequenas perderiam juízes eleitorais no período das eleições. "Nós tememos prejuízos no combate aos crimes eleitorais e possíveis abusos do poder econômico e político, principalmente nos pequenos municípios", alertou.

Pereira questionou ainda o argumento inicial do TSE de que a resolução seria para gerar economia ao órgão: "Não existe preço para democracia". Segundo ele, a redução teria uma queda de custo insignificante (0,2%). "Eu levantei essa questão diretamente ao diretor-geral do TSE durante a última reunião. Qual seria esse montante e para onde seriam remanejados os valores? E ele não soube me responder", completou.

ASSEMBLEIA

Um dos organizadores da audiência realizada nessa quarta-feira (21) pela manhã na AL, o deputado estadual Tercilio Turini (PPS) informou que um documento, assinado por todos os deputados e por representantes de diversos órgãos, em apoio à manutenção das zonas eleitorais será encaminhado ao ministro relator do caso no STF e também ao presidente do TSE, Gilmar Mendes. Turini classificou a medida de "retrocesso brutal" e de trazer prejuízo ao eleitor. "O que estranha é que não houve um discussão prévia sobre esse assunto, nós queremos que essa medida seja revogada."

Segundo ele, depois dos argumentos expostos pelo presidente do TRE na audiência pública, o apoio foi unânime pela manutenção das zonas eleitorais. Ele lembrou que hoje cidades que têm Fórum Eleitoral não terão mais. "Eleitores terão que se deslocar mais de 100 quilômetros para alguns procedimentos", disse. "Se tem um ramo da Justiça que é muito bem avaliado, é a Justiça Eleitoral onde os julgamentos das ações são rápidos", avaliou. "Avançamos tão bem nos últimos anos, essa resolução é um retrocesso", completou.