Os vereadores de Jacarezinho devem receber, já neste ano, 13º ‘salário’, bem como um terço de férias. O Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2017 foi aprovado por unanimidade dos parlamentares em primeira votação, na noite de segunda-feira (16), rito que deve se repetir na sessão ordinária da Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (23). A medida representará um adicional de R$ 38,7 mil, enquanto que, com o terço de férias, o custo dos subsídios aumentará em R$ 12,9 mil. Cada vereador jacarezinhense recebe mensalmente R$ 4,3 mil.

Em entrevista à FOLHA, o assessor legislativo Ricardo Alves Pereira disse que o PLL é constitucional e segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em Recurso Extraordinário julgado no dia 1º de fevereiro deste ano, autorizou as câmaras de vereadores de todo o País a concederem o pagamento dos benefícios aos parlamentares. "A exemplo do que fazem as instituições públicas e privadas com seus funcionários, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores também detém o mesmo direito reconhecido pelo STF", defende o causídico responsável pela elaboração do Projeto de Lei do Legislativo em jacarezinhense.

Ainda de acordo com o advogado, os parlamentares não estão obtendo vantagem com o PLL e o valor não causará impacto aos cofres do município. "Eles simplesmente votaram para receber uma coisa que lhes é de direito, segundo reconheceu o Supremo (Tribunal Federal), que é a corte maior do judiciário no Brasil", justifica Pereira.

*mais informações na edição desta quarta-feira da Folha de Londrina.