Medição de água individual agora é lei

Agora é lei: todos os prédios construídos a partir de 2021 em todo o Brasil terão de contar com um sistema de medição individual de água. Ou seja, o consumo será medido por apartamento. A obrigação, que já existe em algumas cidades, foi determinada pela lei federal 13.312, sancionada neste mês pelo presidente interino Michel Temer. Ela altera a Lei 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A obrigatoriedade, entretanto, só passa a valer daqui cinco anos e não atinge condomínios construídos antes disso.

A medida, segundo divulgou o governo federal, tem o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental e fazer justiça àqueles que economizam água. Segundo estudos do Conselho Brasileiro de Construção Sustentável (CBCS), a medição individualizada pode derrubar o consumo de água de um prédio em até 40%. Em Londrina, onde já houve uma tentativa de aprovar uma lei semelhante, as construtoras se anteciparam para agregar valor aos empreendimentos.

Atualmente, nos condomínios mais antigos, a medição é feita de forma coletiva e o valor total é rateado entre os condôminos. Com isso, o que é cobrado nem sempre corresponde ao que os moradores de cada apartamento realmente consumiram. "Sem o medidor individual, cria-se uma cultura de desperdício. Um morador solteiro, que vive sozinho no apartamento, sabe que a família vizinha, que tem várias pessoas, gasta mais que ele, mas paga o mesmo valor. Então, ele vai tomar um banho mais demorado, vai se importar menos em economizar água", exemplifica o gerente regional da Plaenge, Olavo Batista.

Da mesma forma, aquele que gasta mais e acaba elevando a média do consumo no prédio acaba tendo uma conta de água mais "salgada" quando a medição é individual. "Por isso, a instalação de hidrômetros individuais tem a tendência de reduzir o consumo geral de água nos prédios", afirma Batista.

Muito antes da proposição dessa lei, algumas construtoras já adaptaram seus projetos para a medição individual da água, como uma forma de agregar valor aos empreendimentos. "Nós já trabalhamos dessa forma há mais de uma década, porque a preocupação com os recursos naturais faz parte da cultura da empresa. Somando as regionais, já são 150 prédios construídos dessa forma", conta o gerente da Plaenge.

Na Vectra, a individualização dos medidores também não é novidade. Isso porque a reclamação dos moradores já era bastante antiga. "Quando a distribuição era linear, muita gente reclamava, porque sempre tem alguns moradores que consomem mais água e outros menos. A mudança na distribuição não traz grandes custos para a obra e resolve um problema", argumentou o coordenador de projetos da Vectra, Márcio Giocondo.

Em Londrina, até mesmo alguns empreendimentos mais populares já vêm sendo construídos com hidrômetros individuais. A Yticon, por exemplo, que desde a sua criação tem instalado hidrômetros individuais nos empreendimentos, trabalha da mesma forma nos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida. Segundo o gerente Leonardo Schibelsky, a rotina dos condomínios com hidrômetros individuais pouco difere dos outros. "A Sanepar faz uma medição única em um hidrômetro da entrada de água no prédio. O condomínio tem uma planilha onde é feita a medição de cada apartamento pelo zelador. O que sobra em relação à medição da Sanepar, é consumo da área comum do condomínio".

PROJETO PARADO EM LONDRINA

Londrina poderia não ter de esperar por esse longo prazo se já tivesse essa obrigatoriedade na legislação municipal, como ocorre em Porto Alegre e Curitiba, por exemplo. "Em 2015, um projeto de lei foi proposto pelo vereador Rony Alves, mas em outubro foi deferido um requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado. Está parado desde então", lembra o assessor jurídico do Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi) Regional Norte do Paraná, Danilo Serra Gonçalves.

Ele avalia que, tendo as construtoras já adaptadas à mudança e uma expectativa antiga da sociedade, Londrina poderia ter se antecipado. "A sociedade já vem pedindo por isso há tanto tempo. Hidrômetro único é injusto, encarece o valor do condomínio e agride o meio ambiente."