Londrina - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estendeu o prazo para que as prefeituras de todo o Brasil assumam os ativos da iluminação pública. As administrações municipais passarão a ser responsáveis pelo gerenciamento e manutenção das redes de energia. No entanto, a data limite para a mudança, que era 31 de janeiro de 2014, passou para 31 de dezembro deste ano; onze meses a mais de prazo.
Essa é segunda vez que a agência amplia o prazo, que havia sido concedido apenas aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes. A decisão foi tomada após realização de audiências públicas no segundo semestre do ano passado. Apesar da prorrogação, o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, destacou que "a proposta deverá ser considerada como a última concedida e que as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado".
A mudança de data vai beneficiar a administração de Londrina, que ainda não possui um plano de operação para a fiscalização e manutenção de mais de 60 mil lâmpadas. O secretário de Obras, Sandro Nóbrega, chegou a anunciar em outubro de 2013 que o município precisaria contratar uma empresa especializada para fazer esse trabalho, mas a opção não foi confirmada. Segundo ele, a terceirizada seria contratada por um ano e paga com parte dos recursos arrecadados com a taxa de iluminação. Porém, o valor a ser gasto para a realização do serviço não foi informada e nem se a taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) seria reajustada.
A secretária interina de Obras, Celina Ota, disse à reportagem que nada foi definido ainda, mas uma minuta com um "termo de referência" já foi encaminhada à Secretaria de Gestão Pública com o pedido de compra de equipamentos, no valor de cerca de R$ 5 milhões. "Não há uma decisão sobre como será a forma de trabalho; apenas esse pedido de aquisição de equipamentos, como caminhões cesta e giratórios, necessários para a fiscalização e manutenção do serviço, que também já é feito, hoje, em locais como praças."
Atualmente, o serviço de iluminação em Londrina é de responsabilidade da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel). Dos municípios da Região Metropolitana de Londrina, apenas Alvorada do Sul e Bela Vista do Paraíso já assumiram os serviços.
A Aneel alega que a transferência dos serviços de iluminação pública - que englobam projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia - busca atender ao que está preconizado pela Constituição Federal. A mudança foi anunciada com a publicação da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica.
O Ministério Público Federal, no entanto, questiona a legalidade da medida e a competência da agência reguladora em determinar a transferência dos ativos. Por isso, muitos municípios ingressaram com medidas judiciais para livrarem-se da obrigação.