Documento protocolado ontem na Prefeitura, elaborado pelo advogado e consultor Marcos Fahur, traz uma série de apontamentos justificando que o edital do Promic já aprovado não precisaria ser suspenso
Documento protocolado ontem na Prefeitura, elaborado pelo advogado e consultor Marcos Fahur, traz uma série de apontamentos justificando que o edital do Promic já aprovado não precisaria ser suspenso | Foto: Ricardo Chicarelli



Após protesto pacífico e cortejo simbólico, proponentes de projetos culturais que foram afetados pelo cancelamento do edital do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic) 2016 protocolaram ontem, na Prefeitura de Londrina, um documento elaborado pelo advogado e consultor Marcos Fahur para a abertura de um processo administrativo. O documento em questão traz uma série de apontamentos feitos pelo advogado, que já atuou como procurador geral do município em gestões anteriores, com objetivo de esclarecer ao prefeito Marcelo Belinati de que não haveria, dentre outros fatores, transgressividade da administração pública caso houvesse a assinatura do termo de cooperação para o repasse de recursos aos projetos em questão.

Segundo o advogado, os contratos poderiam ser firmados normalmente, já que a vigoração da nova lei (13.019/14) não invalidaria todo o processo que iniciou sua execução e foi constituído sob a égide da lei municipal vigente do Promic, contrariamente conforme justificou o secretário de Cultura Caio Cesaro, com base no parecer da Procuradoria Geral do Município que recomendou tal decisão. "A irretroatividade da lei garante que projetos, programas e ações de governo não sofram descontinuidade. O prefeito não incorreria em eventual futura improbidade administrativa." No parecer da Procuradoria, a nova lei,que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017 e dispõe sobre a transferência de recursos para entidades sem fins lucrativos se sobrepõe à legislação municipal.

Considerando esses fatos, de acordo com Fahur, bastaria um ajustamento de conduta no termo de cooperação por meio de um aditivo. Além dos esclarecimentos, o documento solicita a assinatura imediata dos contratos, visto que os projetos estão todos suspensos desde janeiro trazendo prejuízo a toda sociedade. E, caso não isso não aconteça, que o prefeito justifique os motivos pelos quais não irá assinar. Não há estimativa de prazo para a finalização do processo administrativo. Depois de protocolado o documento segue trâmite que abrange coleta de informações, pareceres, produção ou não de provas e, então, o proferimento de uma decisão.

Enquanto isso, os repasses continuam suspensos até que os novos editais anunciados sejam publicados, medida adotada pela Secretaria de Cultura como forma de atender à recomendação da Procuradoria. O secretário Caio Cesaro afirmou que o recurso de R$ 4,8 milhões do Promic continua previsto no orçamento de 2017 e dois dos três editais – que contemplam Vilas Culturais e projetos estratégicos – , devem ser publicados já no início do mês de abril. "Os devidos ajustes das minutas com o pedido foram encaminhadas à Procuradoria e só estamos aguardando essa posição final. Todos nossos esforços estão focados para agilizar esse processo."

No entanto, o edital para a linha de projetos independentes ainda depende de parecer da Controladoria do Município que, por sua vez, espera resposta de consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), já que a nova lei não contempla repasse a pessoas físicas. Ou seja, há necessidade de adaptação a esse formato. "Precisamos de uma alternativa, que pode ser um concurso público, uma premiação. Mas não podemos afirmar como vai acontecer. Esse apontamento será dado pelo TCE", adiantou Cesaro. As pessoas físicas correspondem a mais da metade dos projetos proponentes.

Questionado sobre a realização de alguma medida emergencial para amenizar a situação dos projetos e a sua não descontinuidade, Cesaro disse que não existe, pois esta depende estritamente de repasse de recursos, por isso o empenho na realização desses três editais. "Não temos outro instrumento." Com relação as especulações sobre o desmonte do Promic, o secretário é direto ao dizer que "o Promic é um programa já consolidado por meio de politicas públicas. Qualquer eventual mudança ou atualização no modelo só acontecerá após discussões com a sociedade civil organizada e o Conselho Municipal de Cultura", garantiu.