PEC prevê 49 anos de trabalho para aposentadoria integral

Para garantir uma aposentadoria no valor correspondente a 100% da média de suas contribuições, o brasileiro terá de trabalhar por 49 anos. Essa é uma das novidades da proposta de Reforma da Previdência, que foi apresentada nesta terça-feira (6) pelo governo federal, no Palácio do Planalto.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que já está no Congresso, dia que o valor do benefício será de 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição, até o até o limite de 100%. Como o tempo mínimo de contribuição é de 25 anos, o valor mínimo da aposentadoria será de 76% da média das contribuições.
Na segunda-feira (5), o governo já havia divulgado que a idade mínima deve ser de 65 anos. O fim da aposentadoria integral para o servidor público, o fim da aposentadoria especial para professores e o fim da pensão de 100% por morte do segurado são algumas das outras novidades detalhadas pelo secretário de Previdência, Marcelo Caetano. Ele nega que a intenção do governo seja tirar direitos dos trabalhadores. "A preocupação é exatamente o pagamento das aposentadorias e pensões dos beneficiários, seja do INSS, seja dos regimes próprios. Não é meramente uma conta financeira", afirmou.
Segundo o governo, se continuar como está, a Previdência irá quebrar. Entre os dados apresentados para comprovar a necessidade da reforma, há um indicador do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, (IBGE), segundo o qual a população em idade ativa, que hoje é de 140,9 milhões de brasileiros, passará a 131,4 milhões em 20160. No mesmo período, o número de idosos crescerá 262,7%. Durante a apresentação, o secretário garantiu que não haverá exceções. "As regras serão iguais para todos", disse, referindo-se a políticos, trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Mas logo citou que as Forças Armadas não estão dentro desse pacote. "Elas serão tratadas posteriormente, não no momento atual, mas por meio de um projeto de lei, respeitando suas especificidades."

REPERCUSSÃO

O economista, professor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e consultor da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Marcos Rambalducci, avaliou que a proposta é mais ou menos o que ele esperava. Defensor da reforma, apontou como pontos positivos a unificação de regras para trabalhadores celetistas e estatutários. E também a unificação de idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres. "Me parece muito inteligente. Sei que ainda existe a questão da dupla jornada da mulher. Mas culturalmente é importante essa mudança na lei porque isso vai forçar que a gente chegue à igualdade de gênero mais rapidamente", considera.
Para Rambalducci, no entanto, a proposta precisa ser aprimorada para tornar-se mais justa. Segundo ele, os trabalhadores mais pobres deveriam ter tratamento diferente. "Existem pessoas que tiveram de começar a trabalhar com 16 anos e que terão de contribuir por 49 anos para se aposentar com R$ 1.000 ou R$ 1.500. É cruel. A regra deveria ser flexibilizada para que elas, por exemplo, só tenham de contribuir por 40 anos (para ter 100% do benefício)", avalia.
Questionado se acredita que o governo apresentou uma proposta radical para ter margem para negociar com a sociedade, ele afirmou que sim. "Se eu fosse o governo colocaria regras mais duras para flexibilizá-las em alguns pontos nas negociações. É como colocar um bode na sala para tirar depois", brinca.

BODE NA SALA
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, concorda que o governo foi rigoroso na proposta de mudança para ter margem de negociação. "Mas esse bode na sala assustou todo mundo", diz ela, alegando que a PEC veio "bem mais rígida" do que o esperado. "Acho muito duro a pessoa não poder mais acumular pensão com aposentadoria. A idade mínima de 65 anos tanto para homens como para mulheres também assustou", diz.
Elevar para 70 anos a idade mínima para o idoso ter direito a benefício assistencial, a exigência de 49 anos para contribuição e o fim da aposentadoria especial do professor também são exemplos de medidas que ela não esperava.
Questionada se o instituto pretende ir à Justiça contra a PEC, Jane alega que esse não é o papel da instituição. "O IBDP é técnico. A gente analisa a proposta e apresenta para discussão. É esse nosso papel."
A reportagem tentou contato com as centrais sindicais para repercutir a PEC, mas não conseguiu encontrar nem o representante da CUT e nem da Força Sindical.