São Paulo - A 22ª Vara Cível Federal, em São Paulo, proibiu as companhias aéreas de cobrarem bagagem em voo. A decisão tem caráter liminar. "Intime-se com urgência a Anac ( Agência Nacional de Aviação Civil) para fiel cumprimento da decisão", determinou o juiz federal José Henrique Prescendo.
O Ministério Público Federal em São Paulo havia entrado com uma ação civil pública na Justiça pedindo que fossem anuladas liminarmente as novas regras da agência que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens. A norma, que consta da resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, vale para voos domésticos e internacionais e está prevista para entrar em vigor nesta terça-feira, 14.
Atualmente, segundo o MPF, os passageiros têm o direito de despachar itens com até 23 kg em voos nacionais e dois volumes de 32 kg cada em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagens que não ultrapassem 5 kg.
O artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada. Segundo o artigo 14, o valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 kg, peso que pode ser reduzido "por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave". A Anac argumenta que as alterações possibilitarão a queda das tarifas aéreas.
Para o Ministério Público Federal, contudo, a mudança foi feita "sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo". "Ao apostar na concorrência como fator de ajuste dos preços, a agência reguladora ignorou o fato de o Brasil dispor de um número restrito de empresas, o que torna o setor pouco competitivo, sem grande disputa por tarifas mais baixas", segue a nota da Procuradoria.
Uma perícia realizada pela Procuradoria da República concluiu "que o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias", que, segundo o órgão, "reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los".