O MPT (Ministério Público do Trabalho) considera que o projeto de lei viola 14 pontos da Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. O órgão estuda a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O procurador regional do Trabalho e coordenador nacional de Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Paulo Joarês Vieira, afirma que dos 14 pontos, dois são mais graves: a terceirização ampla e irrestrita e a dificuldade de acesso à Justiça. "A Justiça do Trabalho tem sido o último recurso do trabalhador, é onde ele pode apelar por seus direitos e esse caminho vai se tornar inviável", argumenta o procurador regional.

Vieira avalia que a reforma cria mais insegurança jurídica e conflitos trabalhistas, ao mesmo tempo que gera uma série de obstáculos para impedir o acesso do trabalhador à Justiça. "Pode ser que as ações trabalhistas diminuam, mas será porque o trabalhador não vai conseguir acesso. O acesso à Justiça é uma garantia fundamental de um Estado democrático", diz.
Para o procurador regional, o projeto de lei é um retrocesso. "É um tipo de reforma que já foi testado em outros países e comprovado que não gera emprego. Produz mais desigualdade social do que renda", afirma Vieira.

Leitura atenta
Já o conselheiro da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATC), Célio Pereira Oliveira Neto, que advoga para empresas, afirma que a reforma tem alguns "defeitos" e trechos "mal elaborados". Mas ele não acredita que traga mais insegurança jurídica. Ele considera, por exemplo, que o dispositivo que trata da terceirização da atividade-fim poderia ser mais claro. "Mas, se houver uma leitura mais atenta, não penso que deve haver muitas interpretações diferentes"

Para Oliveira Neto, a reforma merecia ter sido discutida com mais cuidado com a sociedade. Mas o momento político que o País vive não permitiu. "Precisávamos da reforma. Não é ideal, mas é a que o momento que vivemos permite." O advogado não acredita que a "reforma precisa ser reformada", mas apenas de alguns ajustes.

Magistrados
O presidente da Anamatra Paraná (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e diretor de assuntos legislativos da entidade nacional, Paulo da Cunha Boal, juiz da Vara do Trabalho de Rolândia, avalia que com o tempo o acordado sobre o legislado vai acarretar em deterioração das condições de trabalho. "A reforma quebra com alguns conceitos como o princípio da irrenunciabilidade. Essa estrutura jurídica foi criada para evitar o empobrecimento da população e o projeto quebra esse raciocínio", analisa.
Para o magistrado, se de um lado a retirada da obrigatoriedade do imposto sindical fortalece o negociado, por outro, enfraquece o interlocutor.