Multa pesada a pichadores
A Câmara Municipal de Londrina quer endurecer a pena para quem for pego em flagrante pela Guarda Municipal. O projeto de lei "antipichação" que tramitou ontem na Comissão de Justiça aumenta de R$ 500 para R$ 5 mil a multa contra pichadores que será aplicada tanto para patrimônio público ou áreas particulares, dobrando o valor em caso de reincidência. Além de aumentar o valor, o infrator terá que custear a despesa da reparação do bem pichado. Para bens tombados pelo Patrimônio Público, o valor da multa chegará a R$ 10 mil.

Dinheiro para Guarda Municipal
O texto muda o destino da verba arrecadada, saindo da Sema (Secretaria Municipal do Ambiente) e passando para aquisição de equipamentos para Guarda Municipal. O projeto dos autores Felipe Prochet (PSD), Felipe Barros (PRB) e Vilson Bittencourt (PSB) segue agora para as comissões temáticas, antes do crivo em plenário.

Acesso controlado
O projeto que autoriza proprietários de imóveis de uma área industrial de lotes na Gleba Lindóia (zona leste) a instalar acesso controlado por meio de guarita
passou ontem pelo crivo Comissão de Justiça da Câmara de Londrina. Os custos de instalação ficam por conta dos empresários. A justificativa do projeto assinado por Roberto Fú (PDT) é que o local sofre com problemas de insegurança e despejo irregular de lixo.

Mundo Pet
Conhecida pela causa animal, a vereadora Daniele Ziober (PPS) tentou, sem sucesso, passar pela Comissão de Justiça um projeto para instituir o banco de ração em Londrina. O objetivo descrito no projeto de lei 263/2017 é captar doações de ração e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades cadastradas. A Procuradoria Jurídica da Casa deu parecer contrário à matéria considerando vício de iniciativa porque que cria encargos ao Executivo. "A matéria afronta princípio da separação de poderes. Cabe ao Legislativo estabelecer norma geral, sem obrigar o município a fazer algo. Neste caso, há clara intenção de instituir um programa", diz o parecer da Procuradoria. A vereadora deve apresentar um substitutivo ao projeto para emplacar sua causa.

Ato contra reforma
O Coletivo de Sindicatos de Londrina realiza Ato Público no Calçadão nesta terça (5), das 9h às 13h. No local, haverá uma barraca onde os sindicalistas farão discursos contra reforma da previdência e entregarão panfletos para a população.

Prejuízo de R$ 2,8 mi
O TC (Tribunal de Contas) do Estado multou o ex-prefeito de Jaguariaíva (Campos Gerais) Paulo Homero da Costa Nanni (gestão 2005-2008) em R$ 2,8 milhões, solidariamente com servidores do Executivo na sua gestão. Os valores devem ser atualizados após o trânsito em julgado do processo. O TC apontou falhas no controle interno do município e irregularidades nas licitações para compra de cestas básicas, caminhão, medicamentos, material hospitalar, material odontológico, equipamentos, materiais, bandeiras e equipamentos de laboratório.

Responsabilidade solidária
Também foram condenados à devolução solidária o irmão do ex-prefeito e diretor do Departamento de Saúde à época, Eduardo César da Costa Nanni (R$ 1.071.076,74); o então diretor do Departamento de Finanças, Adolfo Foltas Sobrinho (R$ 1.223,247,99); o diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos daquela gestão, Paulo Sérgio Fernandes da Costa (R$ 952.056,87); o presidente da Comissão de Licitação do município à época, Amauri Camargo (R$ 11.305,00); o então diretor de Planejamento, Roberto Ângelo da Silva (R$ 32.440,00); e o servidor municipal Alcides Santos (R$ 45.380,46). O TC abriu prazo para recurso.

Concurso em Tamarana
A Prefeitura de Tamarana vai contratar, por concurso público, um procurador jurídico para suprir demanda do quadro de servidores do município. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo site da prefeitura até o dia 7 de janeiro de 2018. A taxa de inscrição é de R$ 80 e tem de ser paga até oito de janeiro. A avaliação está dividida em três fases: prova objetiva, prova prática processual e prova de títulos. As duas primeiras estão previstas para serem aplicadas no dia 18 de fevereiro de 2018. O cargo de procurador jurídico tem jornada de 20 horas semanais. A remuneração é de R$ 2.486,10. O concurso público é válido por dois anos e pode ser renovado pelo mesmo período.