Escola Sem Partido
O polêmico projeto de lei 26/2017, em tramitação desde fevereiro na Câmara de Londrina e que pretende instituir no sistema de ensino do município o Programa "Escola Sem Partido", será tema em debate nesta terça-feira (25). Estarão presentes o vereador Filipe Barros (PRB) autor do projeto e o vereador Amauri Cardoso (PSDB), contrário à medida. Entre os debatedores estão o procurador do Estado de São Paulo Miguel Nagib, idealizador do movimento Escola Sem Partido, e do professor Khalil Portugal, mestrando em Ensino de Ciências e Educação Matemática pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). O evento aberto à comunidade é promovido pela ANG Cursos e Consultoria e será, às 19h30, no auditório do Sincoval (na Rua Governador Parigot de Souza, 220).

Redução de zonas eleitorais
Nova audiência pública para discutir a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que reduz o número de zonas eleitorais será realizada nesta quarta-feira (26) na Câmara Municipal de Andirá (Norte Pioneiro), às 17 horas. A exemplo do debate realizado na sede da OAB em Londrina na última sexta-feira (21), o evento vai contar com presença do deputados, juízes, promotores, prefeitos e vereadores da região do Norte Pioneiro. A preocupação é com prejuízo causado no processo com o corte de 83 das 206 zonas eleitorais existentes no Paraná.

'Retrocesso'
Com a resolução, Londrina perderá três das sete zonas eleitorais para atender cerca de 360 mil eleitores. "Parece que nem todos atentaram para a gravidade do problema", disse o deputado Tercilio Turini (PPS), cobrando maior participação política em torno desse debate: "A redução das zonas eleitorais significa um retrocesso no ambiente político do País".

Auxílio-alimentação
O Pleno do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, em resposta a consulta formulada pela Câmara Municipal de Palmeira (Campos Gerais), informou que é possível a concessão de auxílio-alimentação a servidores ocupantes de cargos em comissão, desde que eles se enquadrem nos requisitos exigidos por lei e haja disponibilidade orçamentária. A Câmara questionou se seria possível conceder auxílio-alimentação a servidores comissionados, desde que eles se enquadrassem nos requisitos exigidos por lei municipal que discipline a concessão do benefício. O parecer jurídico do Legislativo municipal concluiu pela possibilidade de concessão do benefício aos servidores municipais comissionados.

Jurisprudência
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB) do TC relacionou decisões correlatas ao tema em processos de consulta, nos quais o Tribunal afirmou ser possível a concessão de auxílio-saúde e auxílio-natalidade a servidores comissionados. A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap) opinou pela possibilidade de concessão do benefício a comissionados, já que considerou ser possível a aplicação, no presente caso, do entendimento expresso nos acórdãos dos processos de consulta mencionados pela SJB. O Ministério Público de Contas (MPC) também opinou pela possibilidade, pois o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e a sua concessão a comissionados satisfaz a exigência do artigo 37 da Constituição Federal.

Plano de carreira
A União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar) se reuniu na última semana com representantes da Polícia Militar que atuam pela defesa dos direitos e interesses das praças da PM-PR, junto ao comitê de política salarial do governo. A comissão procurou a entidade e solicitou apoio ao projeto de lei apresentado ao Chefe da Casa Civil do Paraná, Valdir Rossoni, para aprovação de mudança na progressão de carreira dos praças da PM. "É uma questão de justiça, economia e eficiência apoiar o projeto em prol das praças da PMPR", afirma o presidente da Uvepar, Júlio César Makuch, que representa os 399 municípios do Paraná e os mais de 3 mil vereadores do Estado. O estudo foi apresentado ao Comitê de Política Salarial do governo e o próximo passo será a avaliação do projeto pelo Estado.

Restituição de recursos
O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia dos Rios Paranapanema e Cinzas (Codepaci) deverá restituir R$ 361.559,51 aos cofres dos cinco municípios que formam a entidade: Andirá, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Cambará e Itambaracá. Este valor corresponde ao montante total transferido em 2014 pelas cinco prefeituras da região do Norte Pioneiro do Paraná ao consórcio.
A determinação é do Tribunal de Contas (TC) do Paraná devido à ausência da prestação de contas da entidade naquele ano. O montante deve ser devidamente corrigido. Cabe recurso da decisão.

Centrais na Paulista
As centrais sindicais convocaram os trabalhadores para um ato nesta terça-feira (25) contra os juros altos. Em São Paulo, o protesto acontecerá em frente ao prédio do Banco Central, na Avenida Paulista, a partir das 10 horas.