Anuênio e quinquênio
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Londrina concedeu parecer favorável ao projeto de lei (PL) 36/2017, que revoga os benefícios do anuênio e quinquênio a servidores comissionados do Executivo e Legislativo. Mesmo sem vínculo de servidores efetivos, os comissionados recebem os adicionais previstos no Estatuto do Servidor Público, mas considerados ilegais pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas (TC) do Paraná. Desde 2011, o TC firmou posição pela ilegalidade do pagamento.

Favorável, mas nem tanto
No final do ano passado, a CML arquivou PL do Executivo para revogar os artigos sob o argumento de que se tratava de período eleitoral. Este ano, o governo de Marcelo Belinati (PP) enviou outro projeto, com o mesmo objetivo. Embora favorável à tramitação do PL, a assessoria jurídica da Câmara reafirma, como fez no parecer ao PL 91/2016, que não considera os benefícios incompatíveis com a natureza dos cargos comissionados e destaca que não concorda com as razões contidas da justificativa do projeto. O parecer não foi votado na sessão de ontem. O relator, Jamil Janene (PP), vai apresentar uma emenda impedindo o pagamento de anuênio e quinquênio apenas aos novos comissionados. Os atuais permaneceriam com os salários.

Desvios na saúde
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina ajuizou, no último dia 19, ação por improbidade administrativa por desvios ocorridos em 2011, na administração do ex-prefeito Barbosa Neto (PDT). Investigação pela Operação Antissepsia revelou que parte do dinheiro repassado para duas organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) foi desviado em proveito de agentes públicos e dos diretores dos institutos. Neste caso, os demandados são o Instituto Gálatas e seus diretores Sílvio Luz Rodrigues Alves e Gláucia Chiararia, além de João Roberto Ramos Quirino Júnior. A ação aponta o desvio de R$ 71,5 mil (R$ 103,5 mil, atualizado), dinheiro que teria sido depositado diretamente na conta de Quirino. O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública.

Nas ondas do rádio
O ex-prefeito de Londrina Alexandre Kireeff (PSD), um dos cotados a disputar o governo do Estado em 2018, vai estrear no rádio. Kireeff, que durante seu mandato interagia com os internautas pelo Facebook fazendo lives, agora levará ao ar um programa semanal de entrevistas pela Folha FM. "A ideia é discutir assuntos estaduais, nacionais e internacionais com pessoas que tenham profundo conhecimento sobre os assuntos escolhidos", explica Kireeff. A estreia ocorre na próxima segunda-feira (1), às 22 horas.

Visibilidade
Não custa lembrar que muitos políticos locais fizeram do rádio e da TV um trampolim seguro para a carreira, casos do senador Alvaro Dias (PV), dos ex-prefeitos cassados Antonio Belinati (PP) e Homero Barbosa Neto (sem partido) e dos deputados estaduais Cobra Repórter (PSD) e do polêmico apresentador policial Luiz Carlos Alborgheti (morto em 2009), que ocupou uma cadeira no Legislativo paranaense por longos 16 anos.

Saúde bucal
Os deputados estaduais aprovaram ontem, em primeiro turno, o projeto de lei 411/2016, de Alexandre Guimarães (PSD) e Chico Brasileiro (PSD), que institui a Política Estadual de Prevenção ao Câncer Bucal. Segundo o texto, o objetivo é informar e orientar a população sobre os principais sintomas do câncer de boca, além de incentivar hábitos saudáveis entre a população. Na justificativa, os autores, que são cirurgiões dentistas, destacam que esse tipo da doença pode ser evitado com cuidados simples e que, se for detectado precocemente, é perfeitamente curável. A matéria recebeu 31 votos favoráveis e apenas um contrário.

Licitações suspensas
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná emitiu medidas cautelares suspendendo duas concorrências públicas do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) para conservação rodoviária nas regiões de Cascavel (Oeste) e Ponta Grossa (Campos Gerais). O motivo das cautelares foi a exigência, considerada ilegal, de comprovação de capacidade técnico-operacional das empresas concorrentes mediante emissão de certidão, atestado ou declaração do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Além de deferirem os pedidos de cautelar, o conselheiro Artagão de Mattos Leão e o auditor Cláudio Augusto Canha deram prazo de 15 dias, a partir da assinatura do Aviso de Recebimento da decisão, para que o DER apresente defesa.