Doação de terreno
A Prefeitura de Londrina realiza, no dia 2 de maio, audiência pública para discutir o projeto de lei que autoriza a doação de um imóvel de propriedade do município ao Centro Universitário Cesumar (Unicesumar), que está ampliando sua sede na Avenida Santa Mônica (zona leste). A área a ser desafetada mede 17.982,44 metros quadrados. O encontro ocorrerá às 19 horas, no auditório do Centro Municipal de Educação Infantil Valéria Veronesi (Rua Benjamin Constant, 800).

Contrapartidas
Se o projeto for aprovado pela Câmara, o terreno será doado pela Prefeitura de Londrina ao Unicesumar, que deverá fazer obras e investimentos como contrapartida, entre eles a recuperação da malha asfáltica do Município de Londrina, no valor mínimo de R$ 3,1 milhões; recuperação ambiental do fundo de vale do Córrego do AI, na área remanescente do Grêmio dos Operários; e construção de uma passarela para pedestres sobre a Avenida Santa Mônica, ligando a área doada ao campus da Unicesumar.

Plano Diretor
Outra audiência pública foi agendada pela Prefeitura de Londrina para o dia 8 de maio quando será apresentada à população a minuta do projeto de lei que introduz alterações na Lei nº 10.637, de 2008, que dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor Participativo de Londrina. A audiência ocorrerá, às 19 horas, na Câmara (Rua Parigot de Souza, 145). O texto completo do projeto de lei e o formulário para a apresentação de propostas estão disponíveis em http://ippul.londrina.pr.gov.br (opção Audiências).

Novo fórum criminal
O Departamento de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Justiça do Paraná iniciou a elaboração dos projetos complementares para a construção do Fórum Criminal da Comarca de Londrina, antiga promessa do Judiciário paranaense. A fase de readequação e atualização dos projetos complementares para a obra deve ocorrer num prazo de 120 dias. A empresa responsável pela elaboração das plantas complementares é a PJJ Malucelli Arquitetura Ltda. Segundo o TJ, o edifício terá 10 pavimentos, sendo 3 subsolos para estacionamento, com capacidade para instalação de 18 varas judiciais, das quais quatro varas serão para expansão futura. Para o início da construção, o prédio que atualmente abriga as varas criminais de Londrina será demolido. O novo fórum terá área total de 25,4 mil metros quadrados.

Despesas de pessoal
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná expediu alerta de despesa de pessoal a 20 municípios paranaenses. Foz do Iguaçu, São José dos Pinhais, Campo Mourão e outros oito municípios ultrapassaram 95% do limite de despesas em 2015 e 2016, estando os Executivos sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ponta Grossa e outros cinco municípios extrapolaram o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2016 e devem seguir as determinações constitucionais.

Impedido
A Justiça do Rio proibiu o ex-prefeito de Araruama Francisco Ribeiro de entrar na prefeitura e em qualquer órgão municipal da cidade. A decisão da última quarta-feira (19) atende pedido do Ministério Público. Na decisão, o juiz fixou uma multa de R$ 5 mil caso a medida seja descumprida. Segundo o magistrado, as provas apuradas comprovam que Ribeiro, que se tornou inelegível em 2014, utilizava as dependências para fazer reuniões, nomeações e exonerações, como se fosse prefeito de fato. Os atos de Ribeiro tinham aval da sua mulher, Lívia Soares Bello da Silva (PDT), atual prefeita de Araruama.

‘Vota nela que ele volta’
A campanha que elegeu Lívia tinha como lema "Vota nela que ele volta", de acordo com o processo. Para o juiz, "há fundadas evidências apontando para a prática de condutas, por parte do réu, que constituem nítida burla à proibição que lhe foi imposta judicialmente (cassação dos direitos políticos/inelegibilidade), com a complacência/anuência da ré, consubstanciando-se em notória afronta aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade".

Prostituição infantil
Projeto de lei (PLS 209/2008) aprovado pelo Plenário do Senado por 68 votos a favor e apenas um contrário, na quarta-feira (19), estabelece que réu condenado em segunda instância por envolvimento com prostituição infantil poderá ficar impedido de assumir qualquer cargo público. A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. A proposta, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990) para determinar que a pessoa não pode assumir qualquer cargo público se estiver respondendo judicialmente a imputações de envolvimento direto ou indireto com o crime de prostituição infantil. O prazo de inelegibilidade é de oito anos após o cumprimento da pena.