Mandado de segurança
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, negou liminar ao vereador Emerson Petriv (PR) em mandado de segurança no qual pedia a nulidade de duas representações feitas contra ele em razão da chamada "Blitz da saúde" - espécie de fiscalização na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim do Sol (zona oeste) ocorrida em fevereiro. Ele alegava que o recebimento das representações pela presidência da Câmara se deu com base na Lei Orgânica e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que seriam incompatíveis com a Constituição Federal. Tal situação, alegou o parlamentar, configuraria ofensa à Súmula Vinculante 46, a qual prevê que "a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência privativa da União".

Situação de pobreza
Para o juiz, entretanto, o caso do vereador não se trata de crime de responsabilidade, mas, sim, de suposta quebra de decoro parlamentar. "Ora, quebra de decoro parlamentar não é sinônimo de prática de crime de responsabilidade, nem com ele se confunde. São coisas distintas, tanto na forma como na substância. Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, que exigem tipificação expressa em lei federal, cujos sujeitos ativos restringem-se a autoridades que exercem poderes de governo ou de comando de instituições", explicou o magistrado. Tendo o vereador pedido o benefício da justiça gratuita, o juiz determinou que apresente holerite para confirmar a situação de pobreza que o impede de arcar com as custas judiciais.

Analfabetismo
O aumento no número de pessoas que não sabem ler e escrever em Londrina será debatido em audiência pública nesta sexta-feira (24), às 19 horas, na Câmara Municipal de Londrina, e terá transmissão online. O debate, que também tratará das causas da baixa procura ao sistema de Educação de Jovens e Adultos (EJA), será coordenado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Dados divulgados recentemente pela FOLHA apontam para a existência de 23,1 mil pessoas que não sabem ler e escrever em Londrina atualmente. "No Censo de 2010 foram registrados 18 mil analfabetos na cidade. Precisamos saber o que está acontecendo", afirmou o vereador Amauri Cardoso (PSDB), presidente da comissão.

Curso
A Escola de Gestão Pública Tribunal de Contas (TC) do Paraná promove um simpósio para vereadores no próximo dia 28, em Londrina. O encontro será realizado das 8h30 às 17h15, no Teatro Mãe de Deus. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 27, na aba da EGP, no portal do TC. O simpósio orientará os vereadores – incluindo presidentes de câmaras municipais – sobre a estrutura da administração municipal; a relação do Tribunal de Contas com as atribuições do cargo de vereador; o orçamento público; a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); o papel fiscalizador do vereador; as representações como documento de comunicação de irregularidades na corte de contas; e também sobre as decisões do TCE-PR.

Posse
O presidente da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, Ademar Traiano (PSDB), não participou da sessão de ontem porque estava em Brasília, acompanhando a posse do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF), ao lado também do governador Beto Richa (PSDB). Com isso, quem presidiu a plenária foi o primeiro vice-presidente da Casa, Guto Silva (PSD).

Cerveja nos estádios
O projeto de lei 050/2017, que libera a venda e o consumo de cerveja nos estádios em dias de jogos, será tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, na próxima segunda-feira (27). O encontro ocorre às 9 horas, no auditório do Legislativo. O texto, de autoria do líder do governo na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), já foi aprovado pelas comissões de Esportes; Constituição e Justiça; Indústria Comércio, Emprego e Renda. Antes de ir ao plenário, porém, precisa passar também pela aprovação da Comissão de Defesa do Consumidor.

Abuso de autoridade
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que entregou nesta quarta-feira, 22, o novo relatório do projeto que atualiza a lei de abuso de autoridade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo Requião, o apoio ao texto no Congresso Nacional cresceu após a Operação Carne Fraca da Polícia Federal (PF), deflagrada na última sexta-feira, 17. "A Operação mostrou o que é o abuso de um delegado e o prejuízo que ele pode causar", declarou. Para o parlamentar, a Operação é importante, mas se transformou em um "espetáculo midiático que atingiu todo um setor econômico que nada tinha a ver com isso". Requião afirmou que delegados como Maurício Moscardi Grillo, que coordenou a Carne Fraca, estão "testando a estrutura judiciária brasileira". "Lei é para ser seguida", defendeu.

Deboche
Requião disse que fez apenas uma modificação em relação ao seu primeiro relatório, para impedir o que chamou de "embargo de gaveta", que passaria a ter que ser justificado por promotores e juízes. Caso o contrário, eles seriam punidos. "Se não fica essa brincadeira do [Procurador-geral da República, Rodrigo] Janot mandar um pedido de abertura de inquérito do senador Aécio Neves (PSDB-MG) depois da prescrição. Pode demorar, mas essa demora tem que ser justificada. Isso é um deboche, temos que colocar uma ordem", afirmou.