Contravenção
O juiz Luiz Eduardo Asperti Nardi determinou o envio ao Procurador-Geral de Justiça do termo circunstanciado de infração penal (Tcip) contra o vereador Emerson Petriv, o Boca Aberta (PR), acusado de contravenção penal de perturbação de trabalho ao fazer a chamada blitz da saúde na Unidade de Pronto Atendimento do Jardim do Sol (zona oeste). Médicos e enfermeiros disseram que houve exagero do vereador. Para a promotora Siomara Nogaria, entretanto, não houve contravenção penal. O vereador exercia direito constitucional de fiscalização, inerente ao mandato parlamentar. Como o juiz discordou do entendimento da promotora, remeteu o procedimento ao superior hierárquico dela. O procurador-geral poderá concordar com o arquivamento ou designar outro promotor para propor ação penal contra o vereador.

Sem informação
O site da Prefeitura de Londrina não disponibiliza qualquer informação atualizada sobre o Conselho Municipal da Cidade (CMC). Não é possível saber, por exemplo, quem são os membros da diretoria empossada julho do ano passado. No link Composição do Conselho ainda consta a relação da diretoria de 2012. Também não há informações sobre as datas e pautas das reuniões, atas do que foi decidido ou qualquer outra informação atual sobre o funcionamento do Conselho. A composição atual do CMC pode ser encontrada apenas no Jornal Oficial do Município de 19 de agosto do ano passado. O atual presidente é Rodrigo Zacaria, também presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).

Atletiba no Senado
O polêmico veto da Federação Paranaense de Futebol à transmissão, via Youtube, do primeiro Atletiba foi parar na tribuna do Senado. O jogo que seria realizado no último domingo na Arena da Baixada acabou barrado pela FPF porque o pessoal encarregado da transmissão on-line não tinha credenciamento para da entidade. Em Brasília, a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) criticou o cancelamento da partida e afirmou que o futebol brasileiro precisa ser reorganizado e a transmissão dos jogos deve ser democratizada. "Ontem [domingo], o Paraná seria, mais uma vez, vanguarda, ao inaugurar no país a transmissão via internet de grandes jogos nacionais, mas a força do monopólio de comunicação prevaleceu", disse Gleisi.

Extinção de cargos
Os deputados estaduais aprovaram ontem o projeto de lei 44/2017, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, que prevê a extinção de 50 cargos em comissão de seu quadro próprio. Segundo a AL, a mudança que representará uma economia anual de R$ 614 mil foi aprovada em sessão ordinária e outras três extraordinárias realizadas na tarde ontem. A proposta agora irá para a sanção, ou não, do governador Beto Richa (PSDB).

TC mantém devolução de R$ 14 mi
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas (TC)do Paraná manteve decisão de 2016 que determinou a devolução dos R$ 14.096.744,70 supostamente gastos no informativo Câmara em Ação. O periódico foi indevidamente utilizado na promoção pessoal de vereadores de Curitiba entre 2006 e 2011, período em que a Casa foi presidida pelo ex-vereador João Cláudio Derosso. O TC também manteve a aplicação de multas que somam R$ 22.277.349,54 às pessoas responsabilizadas no processo.

Gasto desnecessário
O gasto foi julgado desnecessário e irregular pelo TC porque, além da clara utilização do periódico para fins eleitoreiros, não houve comprovação de que os serviços de diagramação, impressão e distribuição dos aproximadamente 10 milhões de exemplares do informativo pagos foram efetivamente executados pelas empresas subcontratadas pela Câmara de Curitiba. Também não foi comprovada a compra de insumos para a impressão daquele grande número de jornais. Só em relação ao papel, por exemplo, faltaram notas de compra de 406 toneladas.

Audiência de Eike adiada
A juíza federal Rosália Monteiro Figueira, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio, decidiu adiar de ontem para o dia 8 de maio, às 14 horas, a audiência do processo que tem como réu o empresário Eike Batista. O fundador do grupo, que está preso por causa de outro processo, é acusado dos crimes de manipulação de mercado e uso de informações privilegiadas (insider trading) na negociação de ações da empresa de construção naval do grupo, a OSX. A juíza, que assumiu a titularidade da 3ª Vara Federal Criminal no último dia 15, decidiu pelo adiamento para conhecer melhor o teor do processo.

Empresário fecha acordo
O empresário Milton Taufic Schahin, sócio do Grupo Schahin, fechou acordo de delação premiada com a Lava Jato. Em troca de benefícios da Justiça, que o condenou - e a seu irmão Salim - a nove anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção e gestão fraudulenta do banco Schahin no emblemático empréstimo de R$ 12 milhões a um amigo do então presidente Lula, em outubro de 2004, Milton se dispõe a revelar o que sabe sobre este episódio e outros crimes financeiros. Pelos termos do acordo, Milton Schahin vai usar tornozeleira eletrônica e pagar multa de R$ 7 milhões - com seis meses de carência para iniciar a quitação da dívida, que deverá ser saldada em até 24 parcelas.