A Medida Provisória (MP) 746, de 2016, tem como finalidade a reforma do ensino médio a fim de reduzir a evasão escolar e promover a qualidade na educação básica. Tal proposta advém de uma agenda neoliberal, imposta ao Estado brasileiro, trazendo em si marcas de autoritarismo, ilegitimidade, inoportunidade, segregação socioeducacional e redução de direitos.

Essa transformação na educação brasileira, sem dúvida, merecia maior debate e participação da comunidade escolar e universidades. Porém, o que se viu foi o retrocesso à democracia e conquistas de um povo. A qualidade da educação de um país não será melhorada de uma hora para outra, por uma MP, cujo caráter é profundamente autoritário. A reformulação de políticas educacionais deve avançar por meio de aprofundamento temático, com participação social, diversidade de ideias e pluralidade.

A polêmica maior da reforma é organização curricular por áreas de conhecimento, com parte comum a todos estudantes, e parte específica, na qual os alunos escolhem áreas de aperfeiçoamento. A expressividade reformista dá-se por flexibilizar e enxugar conteúdos de vias formativas. O principal objetivo da reforma se baseia na lógica do mercado, de ensino tecnicista, formando alunos para serem trabalhadores, quase que "escravos", sem criticarem as imposições do governo, exercendo, assim, papel de cidadãos passivos.

Ao ignorar a acessibilidade às diversas áreas do conhecimento a uma boa parte dos estudantes, direciona-se o ensino para formação tecnicista, podendo até reduzir quadros profissionais na educação pública, fazendo com que essa reforma atinja, diretamente, camadas sociais desfavorecidas, pois se submeterão a um ensino puramente instrumental, modelo oposto e imposto a uma visão de currículo escolar integrado, afetando, assim, princípios constitucionais igualitários ao acesso e permanência no ensino/educação.

Educadores preocupam-se em reviver um modelo de educação do período da ditadura militar, cujo sistema educacional organizava-se paralelamente à formação técnica ao trabalho, retornando ao juízo que extingue das instituições educacionais a liberdade de pensamento que, por meio da censura e repressão, impede a realização de uma formação social, crítica e cidadã.

A MP 746 estabelece uma jornada de tempo integral, mesmo que não percorra a ideia de educação integral. Assim, esse aumento da carga horária e jornada integral desrespeitam a realidade social, visto que boa parte dos estudantes estuda e trabalha e a MP não prevê formas de auxílio para suprir tais necessidades. A proposta aponta, também, que algumas disciplinas, antes obrigatórias no currículo, passam a ser optativas, mas não excluídas da grade educacional.

Todas essas mudanças vão contra o cotidiano escolar, debates, movimentos e contextos sociais. Tal política reformadora, certamente, é imposta sem deliberações nas conferências nacionais de educação, ou seja, são cheias de ilegitimidade por tratar-se de uma proposição superconservadora e privatização da educação, por meio de projetos nos âmbitos estaduais, a fim de garantir parcerias entre os setores público e privado. Esse autoritarismo é uma forma repressiva de governos reacionários, denotando um golpe contra a democracia na (re)formulação de políticas educacionais e contra o esforço em fazer da educação uma forma de promover a diversidade e a inclusão.

DOUGLAS BRESSAN é mestrando em Estudos da Linguagem na UEL (Universidade Estadual de Londrina)

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