Será que no Brasil existem apenas "direitos adquiridos" ou também temos que lidar com privilégios adquiridos? Quando a atual Constituição foi promulgada em 1988, o senador Roberto Campos fez uma profecia, utilizando toda sua estatura intelectual.
Para ele, teríamos que lidar com uma Carta Magna contraditória, que garantia "direitos suíços" em um Estado com "recursos moçambicanos". Na mosca!
A tomada do poder – especialmente no último decênio – pela burocracia e pelas ideias corporativistas ampliou o fosso do país real com o país do "faz de contas".
O lado que trabalha, produz, gera emprego e renda, o lado dos brasileiros que pagam cada vez mais impostos, se sente cada vez mais pressionado pelo Estado voraz, que cobra caro para manter os "direitos adquiridos" do funcionalismo, incluindo um número notável de burocratas.
As reformas são instrumentos legítimos para revogar esta ordem social desequilibrada, que, a meu juízo, é alimentada pela combinação de duas "regras de ouro" do funcionalismo brasileiro: a estabilidade e o direito à greve.
Não é difícil perceber o potencial corrosivo da regalia para o erário, onerado com folhas salariais cada vez mais díspares em relação à capacidade de arrecadação.
O privilégio adquirido é o vilão que atua contra o bem-estar da sociedade, na forma de baixa produtividade e de ineficiência no serviço público.
Na globalização, tais pecados têm consequências implacáveis. Uma máquina pública pesada e uma legislação trabalhista irreal sufocam o setor produtivo. Impostos e encargos sugam todos os recursos e enfraquecem nossa economia.
Deixamos de gerar empregos para brasileiros e transferimos a criação de novos postos de trabalhos para os países concorrentes, agravando nossos problemas sociais.
Homens públicos são sócios desta dinâmica, pressionados por argumentos demagógicos que, por sua vez, também sequestram a sensatez do eleitorado.
Quase sempre os governantes preferem permanecer na zona de conforto. Abrem mão da austeridade em nome dos seus projetos políticos.
Eis a receita perfeita para formar-se no setor público uma casta aristocrática e intocável, enquanto milhões e milhões de contribuintes pobres são penalizados por uma recessão terrível, fonte de angústias e incertezas que solapam o cotidiano das famílias.
As reformas, portanto, não são ameaças às classes menos favorecidas, como tentam nos convencer as narrativas falsas das corporações privilegiadas.
Ao contrário, quanto mais as reformas do Estado se aprofundarem, quanto mais elas equipararem os direitos dos trabalhadores do setor público com os trabalhadores da iniciativa privada, mais justiça social vão promover a médio e longo prazo.
É importante lembrar que a crise institucional e política que encurrala o atual governo é transitória.
E que os problemas estruturais, por sua vez, serão permanentes se não forem enfrentados com determinação.
Seja qual governo federal for, as reformas permanecerão urgentes e essenciais para o nosso futuro e para nos inserirmos de uma maneira mais digna na globalização.
A proposta das reformas não é uma exclusividade do governo Temer e, de modo algum, o líder peemedebista é o único capaz de articular a aprovação das emendas que modernizam nossa Constituição. A necessidade de um novo modelo de Estado é uma ideia natural para quem examina as contas públicas do Brasil e para quem observa as recentes experiências de outras nações. Em um eventual novo governo, as reformas serão ainda mais urgentes e igualmente viáveis do ponto de vista político.

CLAUDIO TEDESCHI é presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina

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