A lei que disciplina o sistema de transporte remunerado de passageiros, o que inclui a proibição de mototáxis, foi publicado no Jornal Oficial da Prefeitura de Londrina, que começa a ser distribuído hoje. O jornal data de 31 de dezembro, mais sai com atraso devido ao período de férias. Com a publicação, a lei de número 7.287 passa a vigorar e os mototaxistas que forem pegos pela Polícia Militar ou por fiscais da Companhia de Urbanização (Comurb) serão multados.
De autoria do vereador Salvador Francisco (PSDB), o projeto que se transformou em lei causou polêmica no final de novembro, quando foi votado pela Câmara Municipal. Centenas de mototaxistas lotaram as galerias da Casa para protestar contra o projeto. Depois de aprovado, o projeto foi enviado ao prefeito Antonio Belinati (PDT), que devolveu à Câmara sem sancionar nem vetar. O projeto se transformou em lei ao ser promulgado pelo presidente da Câmara, Adalberto Pereira (PFL).
O presidente da Comurb, Kakunen Kyosen, observa que, com a publicação, a proibição do serviço fica legalizada. Ele diz ter consciência de que, sozinha, a Comurb não poderá fazer com que a lei seja aplicada. ‘‘Os mototaxistas são em número elevado e circulam em toda a Cidade. E nós não temos recursos humanos para exercer uma fiscalização rigorosa’’, admite.
Kakunen Kyosen afirma que irá buscar parcerias com órgãos estaduais - como o Detran e a Polícia Militar - para fiscalizar o tráfego na Cidade. De acordo com a lei, o infrator estará sujeito a multa equivalmente a 1.600 Ufirs (R$ 1.537,00). Em caso de reincidência, a multa será de 3.200 Ufirs. Além disso, a lei prevê que o veículo apreendido somente será liberado após o pagamento das multas aplicadas e das diárias do pátio onde estiver recolhido.
O comandante da Companhia de Trânsito de Londrina, capitão Manoel da Cruz Neto, diz que o policiamento na Cidade continuará normal. ‘‘Se o policial detectar que a pessoa está fazendo transporte de pessoas remunerado, ela será autuada’’, observa.
A proprietária do Moto-Táxi Zona Norte, Malu Silvério Tereza, diz que irá continuar trabalhando normalmente, ressaltando possuir liminar para isso. ‘‘Não existe lei que proíba alguma pessoa de trabalhar’’, afirma. Ela diz não ter conhecimento da publicação da lei no jornal da Prefeitura.
Malu Silvério acredita que, mesmo publicada, a lei não irá inibir a atividade. Ela afirma que o número de mototaxistas tem crescido e que hoje estão atuando cerca de mil pessoas. ‘‘Aqui na zona norte, a minha empresa era a única do ramo. Hoje tem mais cinco’’, exemplifica.